HC 676558 - DECISAO

DECISÃO BRUNO MARTINS CHAGAS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 4000924-60.2021.8.16.0009. A Defensoria Pública assinala que o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou a outro, a ele equiparado, pois "não pode o julgador, por motivo posterior, estender a reincidência a outro fato praticado em que o reeducando foi considerado primário" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 96-99). Decido. Na hipótese, a Corte de origem, ao dar provimento ao agravo interposto pelo Parquet estadual, consignou (fls. 73-74): Depreende-se do caderno processual que o agravado foi considerado reincidente nos autos nº 0000537-77.2016.8.16.0013, no qual se apurou a prática do delito tipificado no artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, posto que já contava com condenação anterior (autos nº 0001327-37.2013.8.16.0055, da Vara Criminal de Cambará/PR). Ora, nos termos do artigo 84 do Código Penal, diante da pluralidade de condenações, devem ser somadas as reprimendas para efeito do livramento condicional. .. Assim, diante da superveniência da AP nº 0000537-77.2016.8.16.0013, o agravado passou a ostentar a condição de reincidente, com a incidência de todos os efeitos decorrentes desse fato. Logo, tem-se que não é possível a consideração de frações diversas para a mesma situação (computo do Logo, Livramento Condicional). Sobre a matéria posta em exame, destaco que o aresto impugnado não padece de ilegalidade, pois está em conformidade com o entendimento desta Corte. Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC n. 307.180/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/5/2015, destaquei). Prevalece a compreensão de que: 1. .. a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. 2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir. Contudo, quando houver condenação definitiva por mais de um crime, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem na efetivação do cumprimento da pena unificada. 3. Na hipótese, como o agravado registra pluralidade de condenações, é aplicável a fração de 1/2 sobre as penas somadas para efeito do livramento, ainda que reconhecida a sua primariedade ao tempo de algumas sentenças, pois a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1329950/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/12/2018). .. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. .. (AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 18/12/2020). Cito, ainda, o HC n. 167.967/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe de 22/3/2021. no qual ficou consignado: "Em razão da superveniência de nova condenação, na qual reconhecida a reincidência, o cálculo alusivo à concessão de benefícios, em relação ao total das penas, deve considerar a condição pessoal". À vista do exposto, denego a ordem do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.