REsp 1956302 - DECISAO

REsp 1956302 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o tribunal seguiu a orientação consolidada da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) acerca da aplicação do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, e incidiu a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante Pelo Provimento Do Recurso Especial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Crime Hediondo, Fração 3/5, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Manifestante Pelo Provimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 apontada violação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 incidência da fração de 3/5 para réu reincidente por crime hediondo independentemente da natureza do crime anterior
  3. 3 interpretação do art. 112, V, da LEP e retroatividade do patamar previsto na Lei n. 13.964/2019 (Tema 1084)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o tribunal seguiu a orientação consolidada da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) acerca da aplicação do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, e incidiu a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.