HC 660333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprioimpetradoem benefício de EVANDRO DA COSTA MARINHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0256695-36.2010.8.19.0001, interposto pela defesa, nos termos do julgamento assim resumido: "Agravo de execução penal defensivo.Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito defensivo de afastamento do reconhecimento da reincidência, mantendo a respectiva fração de diferenciada como requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Apenado que cumpre pena total de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art.157, § 2º do CP (ação penal n. 0004618- 62.2006.8.19.0037) e art. 33 da Lei n. 11.343/06 (ação penal n. 0000108-42.2017.8.19.0062). Crime de roubo que foi praticado no dia 28.11.2005, sobrevindo condenação às penas de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 04 (quatro) dias-multa, transitada em julgado em 25.08.2009. Delito de tráfico ocorrido no dia 11.02.2017, sendo o Réu sentenciado às penas de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, com trânsito em julgado no dia 07.08.2018.Lei de Execuções Penais que dispõe, em seu art. 66, sobre a competência do Juízo da Execução e, de forma específica, prevê o dever de zelar pelo correto cumprimento da pena ou da medida de segurança aplicada (inciso VI). Dever do Juízo da VEP de analisar os requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais os atributos da reincidência ou primariedade, para eventual concessão de benefícios inerentes à execução da pena, tais como progressão de regime e livramento condicional, independentemente da declaração pelo juízo da fase de conhecimento.Orientação que resultou pacificada pela 3ª Seção do STJ, (EREsp 1738968/MG), firmando-se o entendimento de que a eficácia e a correta aplicaçãode institutos próprios da execução penal não dependem do reconhecimento da reincidência no édito condenatório, considerando que "a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu". Daí se dizer que "as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)". Efeitos da reincidência que devem alcançar a execução como um todo, e não sopesada isoladamente para cada crime, impondo-se a aplicação da fração diferenciada da reincidência sobre a pena unificada. Firme orientação do STJ no sentido de que "a reincidência é condição personalíssima, a qual se estende sobre o total das penas unificadas, para fins de análise do requisito temporal na concessão de benefícios prisionais". Agravo a que se nega provimento."(fls. 76/77) A Defensoria Pública sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois cumpre pena por delitos de naturezas diversas e as instâncias ordinárias estenderam a sua condição de reincidente sobre o total da condenação, inclusive para concessão do benefício de livramento condicional. Requer, pois, a concessão da ordem, "modo a cassar o acórdão proferido pela autoridade coatora, autorizando-se, assim, a aplicação do prazo de 1/3 da pena no caso do crime comum e de 2/3 para o crime equiparado à hediondo"(fl. 12). Prestadas as informações pela autoridade coatora, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento domandamuse, subsidiariamente,pela denegação da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA A SER CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CONDIÇÃO QUE SE ESTENDE SOBRE O TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS PARA ANÁLISE DO REQUISITO TEMPORAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PELO NÃO CONHECIMENTO. - "O Tribunal a quo, não obstante a primariedade do agravante e o quantum de pena estabelecido, fixou o regime mais gravoso considerando a gravidade em concreto da conduta praticada, consubstanciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, de maneira que há fundamentação concreta para o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pela pena aplicada, o que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes". (AgRg no HC 664.638/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). - "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a reincidência é condição personalíssima, a qual se estende sobre o total das penas unificadas, para fins de análise do requisito temporal na concessão de benefícios prisionais. Precedentes" (STJ, AgRg no HC 516571/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., julg. Em 13.08.19). - Parecer pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, quanto ao mérito, pela sua denegação."(fl. 122) É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. O voto condutor do acórdão recorrido assim se posicionou quanto à controvérsia: "Com efeito, o art. 66 da Lei de Execuções Penais dispõe sobre a competência do Juízo da Execução e, de forma específica, prevê o dever de zelar pelo correto cumprimento da pena ou da medida de segurança aplicada (inciso VI). Nessa perspectiva, compete ao Juízo da VEP dar cumprimento à pena imposta ao Apenado, devendo, igualmente, analisar os requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais os atributos da reincidência ou primariedade, para eventual concessão de benefícios inerentes à execução da pena, tais como progressão de regime e livramento condicional, independentemente da declaração pelo juízo da fase de conhecimento. Tal orientação resultou pacificada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1738968/MG, em 27.11.2019, de Relatoria da Exma. Ministra Laurita Vaz, firmando-se o entendimento de que a eficácia e a correta aplicação de institutos próprios da execução penal não dependem do reconhecimento da reincidência no édito condenatório. Confira: .. No prumo dessa orientação, eventual reconhecimento da condição de reincidente pode ser realizado pelo Juízo da Execução, desde que esteja limitado aos aspectos próprios da execução penal, não podendo refletir sobre as disposições essenciais da sentença, tais como alterações no cálculo da pena para agravá-la e no regime inicial de cumprimento. Desta feita, nos termos do art. 63 do CP, considerando que o Agravante cometeu novo crime após o trânsito em julgado da sentença que o condenou por crime anterior, sem comprovação, a cargo da Defesa, sobre eventual transcorrência do período depurador a que se refere o art.64 do CP, correto se mostra o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da VEP, cujos efeitos devem se restringir ao processo executivo. Por fim, ao inverso do sustentado pelo Agravante, uma vez unificadas as penas, como ocorreu na espécie, os efeitos da reincidência devem alcançar a execução como um todo, e não sopesada isoladamente para cada pena, impondo-se a aplicação da fração diferenciada da reincidência sobre o somatório global das sanções."(fls. 80/81) Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica no sentido de que a reincidência é condição personalíssima eestende-se sobre o total das penas somadas, para fins de análise do requisito temporal na concessão de benefícios prisionais.A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.Precedentes. III - Não se vislumbra na espécie constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA.RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A "prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 335.457/SP, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018). 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios. 3. Não importa, portanto, que o Apenado tenha sido considerado primário na condenação anterior, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do juízo da execução no momento do deferimento, ou não, dos benefícios. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 498.546/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/06/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.