HC 689356 - DECISAO

HC 689356 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SANDRA DA SILVA SANTOS, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 22): APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça e injúria racial. Sentença absolutória no tocante a ameaça. Ministério Público sustenta, em síntese, que...

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Parties
Paciente: SANDRA DA SILVA SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Racismo, Ameaça, Injúria Racial, Habeas Corpus, Competência Para Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Racismo Ameaça Injúria Racial +2 more

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Parties

SANDRA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência quando a condenação anterior teve cumprimento em prazo inferior a 5 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há reincidência
  3. 3 Fixação do regime semiaberto por força da reincidência

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.