HC 660703 - DECISAO

DECISÃO EDUARDO PIRES DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou provimento ao Agravo em Execução n. 0703048-22.2021.8.07.0000, a fim de preservar o cálculo de penas realizado pelo Juízo da execução. Nas razões deste writ, a defesa pleiteia a "aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, individualmente às execuções em curso, considerando-se a reincidência (verificada ou não) à época da formação do título condenatório" (fl. 11). Não concedida a medida liminar e prestadas as informações, foram os autos ao Ministério Público Federal, que pugnou pela denegação da ordem. Decido. Sobre a matéria posta em exame, destaco que o aresto impugnado não padece de ilegalidade, pois está em conformidade com o entendimento desta Corte. Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC n. 307.180/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/5/2015, destaquei). Prevalece a compreensão de que: 1. .. a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. 2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir. Contudo, quando houver condenação definitiva por mais de um crime, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem na efetivação do cumprimento da pena unificada. 3. Na hipótese, como o agravado registra pluralidade de condenações, é aplicável a fração de 1/2 sobre as penas somadas para efeito do livramento, ainda que reconhecida a sua primariedade ao tempo de algumas sentenças, pois a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1329950/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/12/2018). .. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. .. (AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 18/12/2020). Cito, ainda, o HC n. 167.967/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe de 22/3/2021. no qual ficou consignado que, "Em razão da superveniência de nova condenação, na qual reconhecida a reincidência, o cálculo alusivo à concessão de benefícios, em relação ao total das penas, deve considerar a condição pessoal". À vista do exposto, denego a ordem do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.