HC 662370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Diego de Souza Miranda contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo em Execução n. 0706231-98.2021.8.07.0000. Narram os autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal indeferiu o pedido de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, nos autos do Processo n. 0002139-59.2010.8.07.0015, uma vez que, ainda que posteriormente, o paciente veio a se tornar reincidente, irradiando tal condição para toda a execução (fl. 332). A defesa alega ser inviável a aplicação irrestrita da reincidência posteriormente configurada, considerando-a como condição pessoal do condenado a irradiar efeitos sobre todas as penas exequendas, por ter a Lei n. 13.964/2019 criado critérios inconciliáveis para totalidade das execuções em curso e por serem peculiares para cada situação (fl. 8). Aduz que o entendimento adotado no acórdão de origem vulnera o direito do paciente, porquanto não se trata de leitura adequada que deva incidir à espécie, tornando-se patente a negativa dos princípios da legalidade, da individualização da pena e da vedação à interpretação in malam partem (fl. 8). Requer, assim, a concessão de ordem de habeas corpus, a fim de que seja cassado o acórdão atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, individualmente às execuções em curso, considerando-se a reincidência (verificada ou não) à época da formação do título condenatório (fl. 10). Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 1.549/1.551). É o relatório. A insurgência não prospera. O Juízo da execução, sobre o tema aqui tratado, assim decidiu (fl. 332): .. Por consequência, e tendo em vista que a reincidência foi reconhecida em parte das condenações, cujas penas foram unificadas, a agravante deve ser considerada para todos os efeitos e em todas as condenações versadas nesta execução penal. Diante de tal condição, a fração para progressão de regime relativo a penas comuns à razão de 1/6 (um sexto), conforme redação original do art. 112 da LEP, como atualmente consta no RSPE, mostra-se mais benéfica que a de 20% estabelecida na atual redação do art. 112, II, da LEP, conferida pela Lei 13.964/2019. A novatio legis, no caso em tela, não é mais benéfica e não pode ser aplicada, portanto, sob pena de ofensa ao art. 5º, XL, da Constituição da República. Ante o exposto, por não se mostrar a Lei 13.964/2019 mais benéfica ao apenado reincidente, INDEFIRO o pedido de sua aplicação retroativa. .. O Tribunal a quo manteve o indeferimento, afirmando que (fls. 1.532/1.533): .. Da análise dos autos, observa-se que o apenado cumpre pena privativa de liberdade de 31 (trinta e um) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, bem como possui mais de uma condenação transitada em julgado, ostentando, portanto, a condição da reincidência, conforme Relatório da Situação Processual Executória - RSPE (ID 23692724 - págs. 333/340). O agravante sustenta que "não pode o juízo das execuções irradiar os efeitos de fatos posteriores, sob pena de intolerável revisão criminal ex officio pro societate". Todavia, ao contrário do alegado pela defesa, e consoante muito bem consignado na decisão impugnada, "a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, a fim de alcançar também os fatos nos quais não houve, na condenação, o reconhecimento da mencionada agravante". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça e essa egrégia Corte possuem entendimento de que a reincidência é condição pessoal do sentenciado e deve ser considerada pelo conjunto das penas para fins de execução penal. .. Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a reincidência se refere à situação pessoal do apenado, a qual, durante a execução da pena, é considerada em sua totalidade e nas condições atuais. Logo, o reconhecimento da reincidência, ainda que em condenações posteriores, produz reflexos no cálculo da pena globalmente considerada, devendo, pois, ser estendida às demais condenações. .. Ora, o entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que, com advento da unificação das reprimendas, a reincidência deve ser observada sobre a totalidade das penas, não havendo, assim, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. A propósito, precedentes das duas Turmas criminais que compõem o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que "a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória" (AgRg no AREsp 1341499/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2. Outrossim, o fato de a reincidência não ter incidido na fase de conhecimento não obsta o reconhecimento dos seus consectários legais na fase executória, para fins de concessão de benefícios ao apenado, não havendo se falar em ofensa à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus . Precedente: AgRg no HC 451.341/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 1º/2/2019. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.818.339/MG, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 30/8/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. (AgRg no AREsp 1341499/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 464.336/ES, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018) Ainda nesse sentido: HC n. 680.912/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 26/8/2021; HC n. 663.434/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/8/2021; e HC n. 681.170/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), DJe 13/8/2021. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.