REsp 1959505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça que deixou de reconhecer a reincidência em sede de execução penal(e-STJ, fl. 226). Nas razões recursais o recorrente aponta violação dos arts. 61, I, 63 e 64 do Código Penal; e 66 da Lei de Execução Penal. Alega, em síntese, que o Juízo das Execuções Penais não ofende a coisa julgada ao reconhecer a reincidência, mas age consoante os princípios da isonomia e individualização da pena. Requer, portanto, o reconhecimento da reincidência no âmbito da execução penal e a produção de todos os seus efeitos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 332-338). É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhimento. Relativamente à matéria tratada nos autos, o Tribunal local, com fim de evitar excesso de execução ou ofensa à coisa julgada, não reconheceu a reincidência e os seus efeitos legais no âmbito da execução penal, pois a circunstância agravante não foi aplicada em sentença penal condenatória. Em situações semelhantes, este Relator defendeu posicionamento no sentido de que a reincidência não expressamente reconhecida na sentença condenatória não deve ser admitida pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. Ocorre que, na sessão do dia 27/11/2019, a Terceira Seção deste Tribunal Superior, julgou os EREsp 1.738.968/MG, estabelecendo, pela maioria de votos de seus componentes, entendimento segundo o qual o Juízo das Execuções deve promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários decorrentes. Por oportuno, cita-se a ementa do referido julgado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. "Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)" (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes." (EREsp 1.738.968/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução que, constatada a reincidência do apenado, proceda à aplicação de seus efeitos nos autos do processo de execução penal. Publique-se. Intimem-se.