HC 681172 - DECISAO

HC 681172 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal e dos precedentes desta Corte, a reincidência interrompe a prescrição da pretensão executória a partir da prática do novo delito, ainda que o reconhecimento formal da reincidência esteja condicionado ao trânsito em julgado de eventual nova condenação; assim, não se caracteriza a extinção da punibilidade pleiteada.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA TEMUDO; Defesa: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA TEMUDO

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, como causa interruptiva da prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, CP), tem como marco interruptivo a data da prática do novo crime ou exige o trânsito em julgado da condenação.

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal e dos precedentes desta Corte, a reincidência interrompe a prescrição da pretensão executória a partir da prática do novo delito, ainda que o reconhecimento formal da reincidência esteja condicionado ao trânsito em julgado de eventual nova condenação; assim, não se caracteriza a extinção da punibilidade pleiteada.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.