HC 660579 - ACORDAO

HC 660579 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 112 da LEP, na redação da Lei n.13.964/2019, não pode ser aplicado retroativamente ao agravante por não ser mais benéfico, e porque o reconhecimento da condição de reincidente específico na fase de execução, abrangendo a soma das penas por idêntico delito equiparado a hediondo, impõe o percentual de 60% para a progressão de regime.

Parties
Agravante: DONIO BERNARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei, Crimes Hediondos E Equiparados
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Crimes Hediondos E Equiparados

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Parties

DONIO BERNARDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 reconhecimento da reincidência específico na fase de execução
  3. 3 cálculo do percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 112 da LEP, na redação da Lei n.13.964/2019, não pode ser aplicado retroativamente ao agravante por não ser mais benéfico, e porque o reconhecimento da condição de reincidente específico na fase de execução, abrangendo a soma das penas por idêntico delito equiparado a hediondo, impõe o percentual de 60% para a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.