EREsp 1934159 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios" (AgRg no REsp n. 1.824.437/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO DE SOUSA BELFORT contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 208/209, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que deu provimento ao agravo em execução ministerial a fim de reformar a decisão do juízo das execuções penais que indeferira retificação de cálculo de penas de Maurício de Sousa Belfort. 2 Narram os autos que o recorrente ostenta 4 (quatro) condenações definitivas por tráfico de drogas, com pena total de 33 anos de reclusão. Ocorre que somente na última das condenações é que foi reconhecida a reincidência. 3 Todavia, segundo a corte local, a reincidência deve estender-se a todos os processos, entendimento que se coaduna com a jurisprudência dessa corte superior e de outros tribunais pátrios. 4 Neste recurso, a defesa alega violação ao art. 1º da Lei nº 7.210/84, pois permitir que o Juízo da Execução altere a sentença condenatória transitada em julgado para fins de reconhecimento da reincidência, além de ir contra o comando legal supramencionado, implica em verdadeira revisão pro societate instituto vedado pelo sistema de garantias constitucionais expressos na Constituição Federal (fls. 153). Ainda sustenta violação aos arts. 111 e 112 da mesma lei. É que a decisão deixa a entender que os efeitos da reincidência para fins de progressão de regime, ou seja, com o cumprimento mínimo da fração de 3/5 (três quintos) deverá recaí sobre o total da soma das penas em execução, ignorando o fato de que existem guias de execução de delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464/2007, cuja fração é de 1/6 (um sexto) e, apesar de o acórdão ter sido embargado, o órgão julgador manteve a decisão (fls. 155). Requer o restabelecimento da decisão de primeiro grau. 5 Contrarrazões às fls. 169/178. 6 Decisão de admissibilidade às fls. 180/181. O recurso especial foi desprovido. Nas razões deste recurso, o agravante reitera a argumentação do recurso especial. Defende violação ao art. 1º da Lei n. 7.210/1984, em razão da impossibilidade de reconhecimento da reincidência no âmbito da execução penal, bem como contrariedade aos arts. 111 e 112 da LEP, pelo excesso de execução se exigido o requisito objetivo para a progressão de regime de 3/5 para todos os delitos. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Em que pese à argumentação do agravante, a decisão agravada não deve ser modificada. Inicialmente, verifica-se que a tese relacionada à violação aos arts. 111 e 112 da Lei de Execução Penal não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF, o que impediria o conhecimento do recurso especial nesse ponto. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "b", e § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suposta existência de erro material na fixação da reprimenda não foi tratada pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto defeito. Aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 980.386/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) Ademais, como já destacado, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação segundo a qual "a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios" (AgRg no REsp n. 1.824.437/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP. 2. Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (art. 83, II, do CP). 3. Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1724683/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS PRISIONAIS. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÕES DIFERENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a "condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" (HC 307.889/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/9/2015. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 476.422/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator