HC 704556 - DECISAO

HC 704556 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese relativa à inadmissibilidade da aferição da reincidência não foi objeto de debate nem no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, o que impede o conhecimento pela Corte para não causar supressão de instância.

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Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Pena, Regime Inicial Fechado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 63 Do Código Penal, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Pena Regime Inicial Fechado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 63 Do Código Penal +2 more

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Parties

WESLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da aferição da reincidência para agravamento de pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida no acórdão ou na sentença
  3. 3 pedido de redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese relativa à inadmissibilidade da aferição da reincidência não foi objeto de debate nem no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, o que impede o conhecimento pela Corte para não causar supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.