AREsp 1954684 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame da tese de violação do art. 64, I, do CP esbarra na Súmula 283/STF: o acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da reincidência com base em condenação anterior sem notícias de cumprimento ou extinção, fundamento que o recorrente não refutou nas razões do recurso especial,...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Art. 64, Inciso I Do Código Penal, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reincidência Art. 64, Inciso I Do Código Penal Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 64, inciso I, do Código Penal
  3. 3 reconhecimento de reincidência diante da ausência de notícias sobre cumprimento ou extinção da pena anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame da tese de violação do art. 64, I, do CP esbarra na Súmula 283/STF: o acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da reincidência com base em condenação anterior sem notícias de cumprimento ou extinção, fundamento que o recorrente não refutou nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da súmula e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.