HC 683668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WEVERTON RODRIGO LOYOLA COELHO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Agravo em Execução n. 0020429-19.2020.8.08.0024). O acórdão do agravo foi assim ementado (fl. 19): AGRAVO EM EXECUÇÃO. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (ART. 83 DO CP). REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM APENAS UMA DAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO. FRAÇÃO APLICÁVEL A TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, no procedimento de unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da LEP, é suficiente que apenas uma das condenações considere o apenado reincidente para que tal condição se estabeleça sobre todo o processo de execução. 2. Não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas guias de execução, aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos condenados reincidentes. Este entendimento está de acordo com o sistema de unificação de penas que orienta toda a execução penal (art. 111 da LEP), bem como satisfaz a determinação expressa do art. 84 do Código Penal, pelo qual "As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento". 3. Recurso desprovido. O Juízo de primeiro grau determinou que a reincidência do paciente incidisse na integridade das penas (fl. 63). O Tribunal de origem, em agravo interposto pela defesa, negou provimento ao recurso. Sustenta a defesa constrangimento ilegal diante da "impossibilidade do reconhecimento da reincidência em sede de execução penal, quando não o foi feito pelo Juízo de conhecimento, haja vista o princípio do non reformatio in pejus" (fl. 12). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que não seja considerada a reincidência na fase de execução penal, sem o anterior reconhecimento pela sentença condenatória. A liminar foi indeferida às fls. 38-40. A defesa apresentou documentos às fls. 44-123. As informações foram prestadas às fls. 130-192. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 199-205). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo defensivo e manteve a decisão do Juízo da execução nestes termos (fls. 131-132): A questão é bastante repetitiva, e assume relevância ao se analisar o preenchimento dos requisitos objetivos para o benefício do livramento condicional, já que o art. 83 do CP estabelece frações diferenciadas para réus primários e reincidentes. Apesar da irresignação defensiva, entendo que deve prevalecer o entendimento no sentido de que não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas guias de execução, aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos condenados reincidentes. A meu ver, no procedimento de unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da LEP, é suficiente que apenas uma das condenações considere o apenado reincidente para que tal condição se estabeleça sobre todo o processo de execução. Esse é o entendimento pacífico de ambas as turmas do c. STJ .. Com efeito, considero que este entendimento está de acordo com o sistema de unificação de penas que orienta toda a execução penal (art. 111 da LEP), bem como satisfaz a determinação expressa do art. 84 do Código Penal, pelo qual "As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento". Sendo assim, embora reconheça o nobre escopo de redução da população carcerária, e, apesar de não desconhecer tratar-se de tese acolhida majoritariamente em encontro de juízes das varas de execuções penais, entendo, à luz da jurisprudência dominante, que o instituto da unificação de penas, conforme disposto na Lei de Execuções Penais, não comporta cisão entre guias condenatórias de modo a tratar o apelante como reincidente em apenas uma delas. Desse modo, uma vez que a reincidência foi reconhecida como agravante nos processos de nº 0004328-45.2017.8.08.0012 e 0001118-32.2018.8.08.0050, a condição de reincidente se estende às outras Guias de Execução no momento da unificação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólumes os termos da decisão guerreada. T anto o Juízo do conhecimento quanto o Juízo da execução podem reconhecer a reincidência para finalidades distintas, tendo em vista as consequências jurídico-penais previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal. No processo de execução, adota-se o sistema progressivo de cumprimento da pena e a reincidência será analisada com base nas condenações unificadas do reeducando para fins de concessão de benefícios, considerando-se a diferença de tratamento entre os primários e os reincidentes. A propósito, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. "Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)" (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes. (EREsp n. 1.738.968/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 17/12/2019.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte, em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n. 1.738.968/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). 2. Não havendo ilegalidade quanto à consideração da reincidência do recorrente pelo Juízo das execuções, não há que se falar em prescrição da pretensão executória pela ausência do transcurso do lapso necessário ao reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 110.275/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/3/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.