AREsp 1859229 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DECISÃO CARTORÁRIA. PROVA. MAUS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ 1. Restou consignado que nos autos consta documentação hábil que comprove a reincidência. Não é possível rever tal entendimento sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, não há necessidade de juntar certidão cartorária como prova de maus antecedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da defesa por incidência das súmulas 7 e 83 do STJ. Afirma a Defensoria Pública que não se trata de analisar o conjunto fático probatório e sim de uma questão de valoração da prova com a correta aplicação da lei federal, o que não fora feito no presente caso. Sustenta ainda que (fls. 524-525): Destarte, da leitura da folha de antecedentes criminais do recorrente, não há sentença condenatória transitada em julgado à época dos fatos imputados ao recorrente. E, neste ponto, merece ser mencionado que não merece prevalecer o entendimento de que existe documentação hábil que comprove a reincidência, apoiado no despacho em data anterior aos fatos denunciados em que a autoridade judicial é cientificada do trânsito em julgado de sentença condenatória. Isto porque, em que pese constar uma sentença condenatória e ainda um despacho mencionado no v. acórdão recorrido, ambas as documentações não apresentam data de trânsito em julgado, portanto, não possuem o condão de certificar provável reincidência do recorrente. O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou as contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Consoante relatado, busca a Defensoria Pública o afastamento das súmulas 7 e 83 do STJ, por se tratar de aplicação correta da lei, uma vez que não haveria nos autos sentença penal condenatória transitada em julgado à época dos fatos, pelo que incorreto o reconhecimento da reincidência, estando a decisão agravada nos seguintes termos (fls. 514-515): A Corte de origem, ao apreciar os embargos declaratórios defensivos, expressamente destacou que a defesa do agravante deixou de formular a tese no recurso de apelação, em evidente inovação recursal (fls. 433-434): .. No tocante à insurgência quanto ao reconhecimento da agravante de reincidência em desfavor do processado registro que o intento sequer foi objeto de irresignação quando da interposição do apelo. Em sentido diametralmente contrário ao que aqui se postula, verifica-se que em suas razões apelatórias a defesa postulou a compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência, pleito, inclusive, acolhido por esta Relatoria. Assim, a pretexto de que a deliberação desta Corte foi omissa, obscura, contraditória ou ambígua, na verdade inclui matéria que sequer foi suscitada no apelo, assim inovando na oposição de embargos de declaração, o que não é possível na via eleita. De todo modo, sobre a controvérsia recursal, asseverou que (fl. 434): Ademais, verifica-se que, embora de fato não conste data de trânsito em julgado no registro de antecedentes de fls. 165/170, registro que à fl. 141 a própria defesa do processado acostou documento hábil a comprovar a reincidência, tratando-se de despacho datado de 04/05/2016, nos autos 201101939383, onde a autoridade judicial se faz ciente do acórdão que desclassificou a conduta do processado para a prevista no artigo 155, IV, do Código Penal, bem como fixou o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, determinando a confecção da guia de recolhimento definitiva. Tal entendimento se coaduna à jurisprudência esta Corte, que tem entendido ser "desnecessária juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido (HC 439.166/SP, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020)" (AgRg no AgRg no AREsp 1869652/SC, Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Constando, portanto, nos autos, documentação hábil que comprove a reincidência (despacho em data anterior aos fatos denunciados em que a autoridade judicial é cientificada do trânsito em julgado de sentença condenatória), não há como rever tal posicionamento sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência, ademais, da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em que pese o fato de a defesa não apresentar tal tese nas razões da apelação, conforme pode ser observado, a Defensoria Pública sustenta que não existe nos autos documento hábil para comprovar a reincidência. Contudo, da decisão agravada ficou consignado que nos autos consta documentação hábil que comprove a reincidência. Portanto, não se trata de valoração da prova, tampouco a aplicação correta da lei, senão de discutir se a prova existe ou não. Portanto não há como rever tal posicionamento sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, a parte sustentou que não se aplicaria no presente caso a Súmula 83/STJ, haja vista não poder aplicar a reincidência quando ausente o trânsito em julgado. Melhor sorte não assiste à parte, uma vez que em entendimentos mais recentes ficou estabelecido ser "desnecessária juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência". Nesse sentido: HABEAS CORPUS IMPETRADO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIENTE INADMISSÃO NA ORIGEM E NA APRECIAÇÃO DO ARESP NO STJ. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRANSNACIONAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMAS SUSCITADOS NO RESP E REPETIDOS NO WRIT. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. QUESTÃO NOVA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DUPLA PUNIÇÃO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, V, DA LEI N. 12.850/2013. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. .. 6. A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido. Precedentes. .. 11. Ordem denegada. (HC 489.166/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. Em relação aos maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes. De igual forma, o STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, em 17/8/2020, por maioria, concluindo o julgamento do RE 593.818/SC, sedimentou a tese de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. .. 6. O Tribunal a quo firmou o entendimento, após a análise da documentação acostada ao processo, de que existiria anotação criminal idônea à caracterização da reincidência. Ora, rever tais fundamentos importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido .. (AgRg no AgRg no AREsp 1869652/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Ante o exposto os fundamentos do recurso não infirmam as bases da decisão agravada nego provimento ao agravo regimental. É o voto.