AREsp 1918986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravointerposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentadono art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República manifestado em face deacórdão doTribunal de Justiça daquela Unidade Federativa (Agravo em Execuçãon.1.0471.15.005709-2/002). Consta nos autos que o Juízo da Vara deExecuções Penais de Pará de Minas/MG determinou que, em relação à condenação do Agravado pelo delito de homicídio qualificado, fosse aplicado, para fins de progressão de regime, a exigência de cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal, com a redação da pela Lei n.13.964/2019 (fls. 538-539). Irresignado, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de origem, que negou provimento ao agravo em execução, nos termos da seguinte ementa (fl. 667): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES CONSTANTES NO ATESTADO DE PENA - INVIABIALIDADE - DELITO COMUM E CRIME HEDIONDO - SEPARAÇÃO NECESSÁRIA - TEOR DO ART. 112, VI, DA LEP. - Tendo o denominado "Pacote Anticrime" alterado algumas disposições da LEP, dentre elas o art. 112 da referida norma, estabeleceu-se que seria necessário o cumprimento de 50% da reprimenda, o que equivale a fração de 1/2, em se tratando de crime com resultado morte, apenas quanto aos crimes que se tratem de reincidência específica de delitos hediondos ou equiparados." Os embargos de declaração opostos pelo Parquet foram rejeitados (fls. 691-695). Nas razões do recurso especial, o Parquet estadual argumenta que o acórdão recorrido contrariou o disposto noart. 63 do Código Penal, e nos arts. 66, inciso III, alíneaa, e inciso X, e 111,caput, e parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal, bem como o art. 489, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. A esse respeito, assevera, em suma, que, a reincidência é condição pessoal do Apenado que incide sobre a totalidade das penas impostas, de modo que "não se mostra plausível o fracionamento de penas já unificadas para que se conceda ao reeducando o status de primário em relação à primeira delas" (fl. 708). Pleiteia, assim, o provimento do recurso para que incida a condição de reincidente sobre a totalidade das penas impostas ao Apenado. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula n. 83 desta Corte Superior (fls. 731-733). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 774-779). É o relatório. Decido. O agravo reúne as condições de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do recurso especial. O apelo nobre não poder ser conhecido, pois as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. Com efeito, tanto a decisão do Juízo de origem (fls. 538-539) quanto o acórdão estadual (fls. 667-671) limitaram-se a afirmar que o Agravante não seria reincidente específico em crime hediondo, aplicando, como requisito objetivo para a progressão de regime em sua segunda execução (homicídio qualificado), o percentual de 50% (cinquenta por cento). Assim, em nenhummomento houve a negativa de que o Apenado fosse reincidente comum, bem como sequer foi tratada a extensão da condição de reincidente à primeira execução do apenado (uso de documentofalso) ou discutido o impacto da reincidência sobre a pena total. Na razões do recurso especial, o Recorrente pleiteia genericamente o reconhecimento da reincidência do Apenado, sem especificar se esta seria comum ou específica, e a sua aplicação sobre a totalidade das penas. Porém, em nenhum momento nos autos esteve em debate a totalidade das penas, mas apenas a segunda execução, referente ao crime hediondo com resultado morte, na qual as instânciasordinárias consignaramque o Réu não era reincidente específico em crime hediondo. Como se vê, o recurso especialtratoudo tema da extensão da reincidência entre execuções distintas, ao passo que as decisões das instâncias ordinárias trataram apenas do percentual a ser aplicado aoreincidente não específico em crime hediondo. Assim, por haver dissociação entre as razões recursais e o tema tratado no acórdão recorrido, não é possívelo conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃ PROVIDO. 1. Contatado que as razões do recurso especial estão dissociadas do que foi decidido no acórdão impugnado, mostra-se deficiente a sua fundamentação por inobservância do princípio da dialeticidade.Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.845.820/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021, sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECERdo recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DEBATIDA NOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.