HC 679803 - DECISAO

HC 679803 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo das Execuções corretamente reconheceu a reincidência como condição pessoal que irradia efeitos sobre a totalidade da pena unificada, implicando que a fração para progressão prevista na redação anterior do art. 112 da LEP (1/6) é mais benéfica ao paciente do que a prevista pela Lei n. 13.964/2019, de modo que a novatio legis não se aplica retroativamente no caso concreto; tal entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BORGES DE PAIVA RODRIGUES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Reincidência Retroatividade Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ALEXANDRE BORGES DE PAIVA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 às execuções penais em curso
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a totalidade da pena unificada
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para reconhecer reincidência e aplicá‑la na execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo das Execuções corretamente reconheceu a reincidência como condição pessoal que irradia efeitos sobre a totalidade da pena unificada, implicando que a fração para progressão prevista na redação anterior do art. 112 da LEP (1/6) é mais benéfica ao paciente do que a prevista pela Lei n. 13.964/2019, de modo que a novatio legis não se aplica retroativamente no caso concreto; tal entendimento encontra respaldo em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique‑se