HC 856743 - DECISAO

HC 856743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal estadual, de modo que seu conhecimento importaria em supressão de instância, e porque houve precedente denegatório (HC n. 692.556/SC) com trânsito em julgado que configura mera reiteração de pedidos quanto à majorante, justificando a denegação do conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SANTIAGO ANTONIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Reavaliação Do Regime Após Indulto, Substituição Da Pena, Detração Penal, Majorante Do Art. 171, § 4º Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Suficiência De Provas, Aumento Da Pena Base, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Reavaliação Do Regime Após Indulto Substituição Da Pena Detração Penal Majorante Do Art. 171, § 4º Do Código Penal Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

SANTIAGO ANTONIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência
  2. 2 reavaliação do regime após concessão de indulto
  3. 3 substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal estadual, de modo que seu conhecimento importaria em supressão de instância, e porque houve precedente denegatório (HC n. 692.556/SC) com trânsito em julgado que configura mera reiteração de pedidos quanto à majorante, justificando a denegação do conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se