HC 876532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILVIO FABRICIO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 20): REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDITO CONDENATÓRIO. I. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR DATIVO NA SESSÃO PLENÁRIA - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO - ALEGADA NULIDADE DECISUM PELA AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO AO DIREITO DE RECORRER NA ATA DE JULGAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste determinação legal para que o réu, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória no Plenário do Júri, seja questionado a respeito do seu interesse em recorrer. II. RESPOSTA PENAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61-I) - EXCLUSÃO - INVIABILIDADE. Após o advento da Lei nº 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal, tornou-se inexigível a formulação aos Jurados de quesitos específicos sobre a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes. PEDIDO IMPROCEDENTE. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, à pena de 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Inconformado, ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, que foi julgada improcedente. Sustenta o impetrante, em síntese, que deve ser afastada a agravante da reincidência, tendo em vista que não proveniente de debate prévio em plenário. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reduzida a pena. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. A pena havia sido assim fixada pelo Juízo a quo (fls. 13/14): IV - Dosimetria da Pena Circunstâncias Judiciais - pena base: Culpabilidade: O juízo de reprovação do fato é elevado, tendo em vista que o fato foi cometido em plena luz do dia, em público, notadamente defronte a um Colégio Estadual, próximo ao horário de saída dos alunos, fato este que demonstra a audácia do réu e o seu destemor pela Justiça, pelo que majoro a pena em 01 (um) ano de reclusão. Antecedentes: não há antecedentes criminais do réu, uma vez que a certidão de fls.78 será considerada na 2" fase de aplicação da pena. Conduta social: Os autos ministram poucos elementos pelos quais se possa aquilatar a conduta social do sentenciado. Personalidade: Não existem elementos para se aferi-la, porquanto ausente laudo psicológico. Motivo: Torpe, segundo os Senhores Jurados, pois o réu teria agido motivado pelo desejo de retaliação em razão de desentendimento anterior com a vítima. Entretanto, tal fator não importa em aumento de pena, uma vez que incidirá corno qualificadora do crime, sob pena de bis in idem. Circunstâncias: do delito, tem-se que o crime ocorreu por volta das 11h3Omin, em frente à Lanchonete Napoli e ao Colégio Estadual Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ou seja, de surpresa, já que a mesma estaria se dirigindo à sua residência após o trabalho, o que cotidianamente fazia, vindo a ser atingida de inopino pelo acusado. Contudo, deixo de elevar a pena em razão das circunstancias um vez que já considerada corno qualificadora, sob pena do vedado bis in idem. Consequências: a morte da vítima, o que não importa em aumento de pena-base, por ser inerente ao tipo penal em apreço. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito, segundo consta dos autos. Analisando as circunstâncias judiciais supra, fixo a pena - base em 13 (treze) anos de reclusão, em virtude, especialmente, da culpabilidade do réu. Das Circunstancias Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância agravante da reincidência pois o delito após condenação criminal transitada em julgado, conforme fls. 78, bem como a agravante do artigo 61, "c", do Código Penal, ou seja, pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, observando-se que o motivo torpe foi levado em consideração para qualificar o crime. Portanto, agravo a pena em 02 (dois) anos de reclusão em razão da reincidência e em 1 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão em virtude do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Por outro lado, levando em conta a atenuante da confissão espontânea do réu, reduzo a reprimenda em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Desta forma, fixo a pena provisória em 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Causas de especial aumento ou diminuição: Inexistem na espécie em apreço. Da Pena definitiva e do regime Dessa forma, fixo a pena de SILVIO FABRÍCIO em 14 (QUATORZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, devendo o réu cumprir a pena privativa de liberdade sob o regime inicialmente fechado, em razão da pena aplicada e da recente alteração na lei de crimes hediondos que passou a permitir a progressão de regime. A acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 20/24): 1. Silvio Fabricio pediu, em nome próprio, revisão da decisão 1 (mov. 1.119-AP) 2 do Tribunal do Júri de Guaraniaçu que o condenou, incurso no art. 121-§2º-I-IV do Código Penal, à pena 14 anos e 6 meses 6 meses de reclusão (em regime inicial fechado). Encaminhado o feito à Ordem dos Advogados do Brasil, Projeto OAB Cidadania, a advogada orientadora, Dra. Adriana Bomfim Silva Ribeiro, apresentou razões, em que suscitou nulidade decorrente da falta de questionamento acerca do interesse do Requerente em recorrer do decreto condenatório, em afronta ao disposto no item 6.13.2 do Código de Normas desta Corte de Justiça. Insurgindo-se, ainda, contra a sanção cominada, apontou equívoco na 2ª etapa do cálculo, em razão da aplicação da agravante da reincidência (CP, art. 61-I) não "alegada nos debates" (CPP, art. 492-I-"b"), tampouco submetida à apreciação dos Jurados - " os quesitos votados" referem-se somente às "qualificadoras ". Postulou, então, " seja o afastado trânsito em julgado do decisum "; determinando-se a regular intimação do Réu com a apresentação de termo de recurso; quando não, a readequação da reprimenda (mov. 15.1-TJ). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador HÉLIO AIRTON LEWIN, opinou pela improcedência do pleito (mov. 18.1-TJ). 2. Como se sabe, a não interposição de recurso pode revelar-se estratégia da Defesa, certo que a voluntariedade é característica inerente ao sistema recursal (CPP, art. 574), esclarecendo ADA PELLEGRINI GRINOVER et alii que, "exatamente por tratar-se de meios voluntários de impugnação, os recursos, quanto à sua interposição, configuram um "ônus processual", representando uma faculdade..". Com efeito, referido princípio está positivado no art. 577 da Lei Processual Penal, que não obriga a interposição de recurso. Inexiste, por outro lado, previsão legal para que o Réu seja indagado, na sessão de julgamento, sobre seu interesse em apelar. Ademais, o item 6.13.2 do Código de Normas regulamenta as intimações realizadas quando 4 ausentes Sentenciado e seu Defensor, ao contrário da que ocorre - via de regra - com a leitura em Plenário do Júri. E, na espécie, extrai-se da ata de julgamento (mov. 1.121-AP) ter havido ciência inequívoca da sentença, lida na presença do Réu e do Advogado que lhe foi nomeado, Dr. Luiz Octávio Paiva (OAB/PR nº 24.594), não configurando a ausência de perquirição acerca do seu inconformismo prejuízo ao exercício do direito recursal. A propósito, já decidiu o c. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL " inexistir previsão legal que obrigue que o preso se manifeste obrigatoriamente sobre a pretensão de apelar ou, ainda, que o " . mandado de intimação deva ser acompanhado de um termo de apelação 5 Na esteira dessa orientação, tem reiterado o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "não há previsão legal no sentido de que, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, deva o . No caso, a própria sentença, lida para o réu ser indagado acerca da sua intenção de recorrer Paciente na Sessão de julgamento, dispõe que "o réu poderá recorrer em liberdade". Ademais, o Paciente e a Defensora Pública que o representava foram intimados pessoalmente da sentença condenatória no Plenário do Tribunal do Júri, não existindo nenhuma nulidade nos atos intimatórios". .. Não se verificando, pois, a alegada violação a texto expresso de lei (CPP, art. 621-I), mostra-se a pretendida desconstituição do trânsito em julgado do veredito condenatório. inviável 3. Tem-se repetido, ademais, que a ação revisional, quando busca modificar a quantidade da sanção estipulada, somente se viabiliza nas hipóteses de flagrante injustiça ou de inobservância de regra técnica. No caso, observa-se que a sentença, na segunda fase da operação dosimétrica, reconheceu a agravante da reincidência (CP, art. 61-I), porque Silvio ostentava condenação definitiva anterior pelos crimes previstos no art. 14 Lei nº 10.826/2003 e no art. 1º da Lei nº 2.252/54 (mov. 1.37-AP). Nenhum reparo está a merecer tal deliberação, uma vez que, após o advento da Lei nº 11.689/2008 8 , tornou-se inexigível a formulação aos Jurados de quesitos específicos sobre a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes. .. Tampouco há se cogitar de ofensa ao disposto no art. 492-I-"b" do Código de Processo Penal 10 , pois, mais uma vez, conforme já assentou o PRETÓRIO EXCELSO, " em tal a regra contida dispositivo deve ser interpretada em harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade" . 11 Nesse julgado, a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, ao examinar a possibilidade de a atenuante da confissão espontânea ser reconhecida , anotou no essencial: ex officio "Ao impedir o reconhecimento da atenuante pelo Juiz Presidente, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e que é combatido neste habeas corpus iguala aquele que confessa ao que nega os fatos, prestigiando a forma, ou a ausência dela, em detrimento ao conteúdo. .. . Ademais, o legislador infraconstitucional, no art. 68 do Código Penal, ao determinar que o juiz percorra, na segunda fase da dosimetria, as circunstâncias legais, consistentes nas agravantes e nas atenuantes, quis, como no caso dos autos, premiar o réu que confessa, distinguindo-o daquele que dificulta a prestação jurisdicional e que não demonstra qualquer arrependimento. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, insista-se, ignora o princípio da proporcionalidade, que deriva do princípio da individualização da pena, à medida que estabelece um resultado final incompatível com as circunstâncias que envolvem o delito e o seu protagonista. .. . Por outro lado, não se pode descuidar da natureza da atenuante. A confissão espontânea, a exemplo do que ocorre também com outras circunstâncias atenuantes, como a menoridade e a senilidade (art. 65, I, do Código Penal), tem caráter objetivo, pelo que a sua constatação independe do subjetivismo do Julgador. Afigura-se impróprio, porque inócuo, determinar que seja debatido algo que documentalmente se comprovou e sobre tema que não subsistem dúvidas. O legislador, ao impor a cláusula dos debates, voltou-se às agravantes e atenuantes de natureza subjetiva, despertando no Juiz Presidente a atenção para dados que, a teor do art. 483 do Código de Processo Penal, não são submetidos à apreciação dos jurados, mas que repercutem na pena. Somente elas, por seu caráter subjetivo, reclamam alegação nos debates. É de se ponderar também que a natureza cogente do art. 65 do Código Penal ("São circunstâncias que sempre atenuam a pena") insere a confissão espontânea no rol do direito público subjetivo do réu, não podendo ser ignorada pelo Juiz. Presentes os elementos caracterizadores da atenuante, deve o Magistrado reconhecê-la. .. . No caso dos autos, é de se anotar que a confissão do réu, ainda que não debatida pelo seu advogado em plenário, foi exteriorizada no curso do processo, o que permite reconhecê-la como atenuante genérica." Aplicável à espécie, mutatis mutandis, essa compreensão, pois, embora a agravante da reincidência não tenha sido alegada durante os debates em Plenário, isso não impede a sua consideração pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri para fins de elevação da reprimenda na fase intermediária do cálculo. Trata-se de circunstância de natureza objetiva e de incidência obrigatória " que sempre agrava a pena " (CP, art. 61- ), cuja existência, in casu, foi devidamente comprovada por meio de certidão de antecedentes criminais (mov. 1.37-AP). De rigor, portanto, a manutenção do decisum. Como se vê, o Tribunal de origem manteve a incidência da reincidência por entender que, embora a agravante não tenha sido alegada durante os debates em Plenário, isso não impede a sua consideração pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri para fins de elevação da reprimenda na fase intermediária do cálculo. No entanto, referido entendimento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates" (AgRg no REsp n. 2.001.616/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.). Dessa forma, deve ser afastada a referida agravante. Passo à dosimetria da pena. Tendo em vista que a pena-base havia sido fixada em 13 anos de reclusão, permanece a incidência da agravante do artigo 61, "c", do Código Penal (pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), em 1 ano e 3 meses de reclusão. Todavia, com a incidência da atenuante da confissão espontânea (1 ano e 9 meses de reclusão), a pena intermediária fica estabelecida em 12 anos e 6 meses de reclusão, que se torna a pena definitiva em razão da ausência de causas de aumento e de diminuição. Mantido o regime fechado em razão da pena aplicada. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar a pena em 12 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA