HC 882877 - DECISAO

HC 882877 - DECISAO

Embora o writ sequer devesse ser conhecido, o Tribunal reafirmou que, por se tratar de condição pessoal, a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo das execuções e atingir a integralidade de penas unificadas; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SANTOS RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Concessão De Benefícios Na Execução Penal, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Concessão De Benefícios Na Execução Penal Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

JOAO VITOR SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções sobre a totalidade de penas unificadas

Ratio Decidendi

Embora o writ sequer devesse ser conhecido, o Tribunal reafirmou que, por se tratar de condição pessoal, a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo das execuções e atingir a integralidade de penas unificadas; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.