HC 894330 - DECISAO

HC 894330 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o aumento acima de 1/6 pela reincidência específica decorrente de duas condenações definitivas, o que constitui justificativa concreta suficiente nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar de habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE FREITAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado.
Legal Topics
Reincidência, Quantum Das Agravantes, Fixação Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Quantum Das Agravantes Fixação Da Pena Liminar

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Parties

HUGO HENRIQUE FREITAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em fração superior a 1/6
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o aumento acima de 1/6 pela reincidência específica decorrente de duas condenações definitivas, o que constitui justificativa concreta suficiente nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar de habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.