AREsp 2469906 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da informação posterior de nova condenação por tráfico de drogas com trânsito em julgado, restou...

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Parties
Agravante: JOSE ROBERTO FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná - MP; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relatoria
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MP

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prova do livramento condicional, sem revogação, conta como período depurador para fins de verificação de reincidência
  2. 2 Se houve preclusão ou coisa julgada quanto à fração fixada para progressão de regime pelo Juiz das Execuções Penais
  3. 3 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da informação posterior de nova condenação por tráfico de drogas com trânsito em julgado, restou caracterizada a reincidência específica do recorrente, tornando aplicável a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP; ademais, a tese sobre o aproveitamento do período de prova do livramento condicional constitui inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.