HC 862412 - DECISAO

HC 862412 - DECISAO

Cada condenação mantém sua natureza na fase de execução e as frações do art.112 da LEP devem ser aplicadas conforme o tempo do fato; não se admite combinação de leis que gere regra nova (lex tertia). Assim, para o crime comum praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 aplica-se a fração de 1/6 para fins de...

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Parties
Impetrante: paciente; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Frações Para Progressão (40% E 1/6)
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Frações Para Progressão (40% E 1/6)

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência após a unificação das penas para incidir sobre a integralidade das condenações
  2. 2 aplicação da fração de cumprimento para progressão de regime (40% versus 1/6) conforme art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019
  3. 3 vedação à combinação de leis penais no tempo (lex tertia)

Ratio Decidendi

Cada condenação mantém sua natureza na fase de execução e as frações do art.112 da LEP devem ser aplicadas conforme o tempo do fato; não se admite combinação de leis que gere regra nova (lex tertia). Assim, para o crime comum praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 aplica-se a fração de 1/6 para fins de progressão, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução.
  • Comunique-se.