HC 884785 - ACORDAO

HC 884785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.208 e precedentes do STJ), a reincidência específica em crime hediondo pode ser reconhecida pelo juízo das execuções e autoriza a aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente/agravante: GERSON JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Execução Definitiva
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Habeas Corpus Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

GERSON JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções penais
  3. 3 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1.208 e precedentes do STJ), a reincidência específica em crime hediondo pode ser reconhecida pelo juízo das execuções e autoriza a aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental