REsp 2095702 - DECISAO

REsp 2095702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sua jurisprudência de que a folha de antecedentes criminais é documento válido e suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência, concluiu que o Tribunal de origem incorretamente afastou a agravante por considerar insuficientes as folhas policiais, e por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Folha De Antecedentes Criminais, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Folha De Antecedentes Criminais Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência a partir da folha de antecedentes criminais
  2. 2 Necessidade de certidão cartorária para comprovação da reincidência
  3. 3 Fixação do regime prisional e critérios aplicáveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sua jurisprudência de que a folha de antecedentes criminais é documento válido e suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência, concluiu que o Tribunal de origem incorretamente afastou a agravante por considerar insuficientes as folhas policiais, e por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.