AREsp 2469906 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSCITADA TESE DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉ RIA SEM O DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese suscitada pela defesa no presente agravo regimental de que para a verificação da reincidência, o período de prova do livramento condicional conta como período depurador, se não ocorrer a revogação do benefício, não foi apresentada pela defesa nas razões do apelo nobre, tratando-se, pois, de inovação recursal. Desse modo, esta Corte se mostra impossibilitada, nesta oportunidade, de adentrar no mérito da aludida matéria, pois sequer foi ventilada no recurso especial defensivo. 2. Além disso, depreende-se que o Tribunal de origem também não se pronunciou sobre a questão no acórdão que julgou a apelação defensiva, não estando preenchido, portanto, o necessário requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, até mesmo as alegadas questões de ordem pública necessitam do indispensável prequestionamento para serem apreciadas nas instâncias superiores. 4. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ROBERTO FERREIRA contra a decisão de fls. 163/168, de minha relatoria, em que conheci parcialmente do agravo regimental para lhe dar parcial provimento para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negar provimento ao apelo nobre. Em suas razões, a defesa alega que o agravante foi condenado por tráfico de drogas em razão de fatos ocorridos em 13/9/2021, sendo que, em sua condenação anterior, também pelo mesmo delito, ao acusado foi concedido livramento condicional em 17/10/2014, com a extinção da sua pena sem revogação do beneficio em 2016. Afirma que para a verificação da reincidência, o período de prova do livramento condicional, se não ocorrer a revogação do benefício, conta como período depurador, motivo pelo qual o agravante não pode ser considerado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Aduz que houve "erro crasso do Estado" (fl. 179), sendo a questão matéria de ordem pública. Requer o provimento do agravo regimental pela Turma competente para o fim de dar provimento ao recurso especial, com a fixação do patamar de 40% de pena cumprida para a progressão de regime, pelo o fato de o agravante não ser reincidente em crime hediondo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSCITADA TESE DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉ RIA SEM O DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese suscitada pela defesa no presente agravo regimental de que para a verificação da reincidência, o período de prova do livramento condicional conta como período depurador, se não ocorrer a revogação do benefício, não foi apresentada pela defesa nas razões do apelo nobre, tratando-se, pois, de inovação recursal. Desse modo, esta Corte se mostra impossibilitada, nesta oportunidade, de adentrar no mérito da aludida matéria, pois sequer foi ventilada no recurso especial defensivo. 2. Além disso, depreende-se que o Tribunal de origem também não se pronunciou sobre a questão no acórdão que julgou a apelação defensiva, não estando preenchido, portanto, o necessário requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, até mesmo as alegadas questões de ordem pública necessitam do indispensável prequestionamento para serem apreciadas nas instâncias superiores. 4. Agravo regimental não conhecido. VOTO O presente agravo regimental não merece conhecimento. A tese suscitada pela defesa no presente agravo regimental de que para a verificação da reincidência, o período de prova do livramento condicional conta como período depurador, se não ocorrer a revogação do benefício, não foi apresentada pela defesa nas razões do apelo nobre, tratando-se, pois, de inovação recursal. Desse modo, esta Corte se mostra impossibilitada, nesta oportunidade, de adentrar no mérito dessa matéria, pois sequer foi ventilada no recurso especial defensivo. Além disso, depreende-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR também não se pronunciou sobre a questão no acórdão que julgou a apelação defensiva, não estando preenchido, portanto, o necessário requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal - STF. No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO NO ENDREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de nulidade no desaforamento, em razão da ausência de contraditório, constitui indevida inovação recursal, uma vez que só fora levantada no presente agravo regimental. Mesmo que assim não fosse, a referida tese carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.379.998/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESES MERITÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TESES NÃO ALEGADAS NO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. .. 4. No tocante ao pedido de análise das teses de incompetência do Juízo de primeiro grau e a impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva, destaco que tais teses não foram ventiladas pela defesa em recurso especial, o que caracterizou indevida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem não analisou tais alegações, não estando, portanto, preenchido o requisito do prequestionamento. 5. Recurso improvido. (AgRg no AREsp n. 2.356.142/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Outrossim, salienta-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, até mesmo as alegadas questões de ordem pública necessitam do indispensável prequestionamento para serem apreciadas nas instâncias superiores. A propósito (grifos nossos): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º-A DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. CONCURSO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, o efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. III - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito de tese não alegada em sede de apelação criminal ou de embargos de declaração, evidencia-se nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. IV - Como cediço: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento" (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/12/2020). V - A jurisprudência desta e. Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, nos termos do art. 68 do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.899.411/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 23/8/2023. ) Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental.