HC 782246 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de JOSE HENRIQUE BERTO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal nº 0721040-59.2022.8.07.0000). O Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal realizou a soma das penas impostas e, diante do regime imposto na nova condenação e a quantidade de pena remanescente, fixou o regime semiaberto para continuidade do cumprimento das penas (e-STJ fls. 673/675). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 734): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. 1. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação. 2. Os efeitos da reincidência se irradiam sobre a pena total unificada, devendo ser considerada para fins de fixação do regime prisional, sem que isso configure bis in idem. 3. No caso dos autos, a pena unificada remanescente é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Considerando a reincidência do apenado, impõe-se o regime fechado para o cumprimento reprimenda, por interpretação teleológica do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 33 do Código Penal. 4. Recurso provido para unificar as penas do sentenciado no regime fechado. No presente writ, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios alega, em síntese, que: a) "não há como irradiar os efeitos da reincidência posterior à totalidade da execução, de forma genérica e automática seja para a da progressão da pena seja para a fixação de regime em face da soma e unificação" (e-STJ fl. 6); b) "cada sentença penal condenatória origina um novo título e uma nova execução, apreciadas isoladamente. Nesse sentido, a reincidência deve ser considerada com base nas circunstâncias em que surgido o título executório" (e-STJ fl. 6); c) "inviável a aplicação irrestrita da reincidência posteriormente configurada, considerando-a como condição pessoal do condenado a irradiar efeitos sobre todas as penas exequendas, por ter a Lei 13.964/2019 criado critérios inconciliáveis para totalidade das execuções em curso e por serem peculiares para cada situação" (e-STJ fl. 6); d) "a unificação da execução prevista no art. 111 da LEP não implica na extensão dos efeitos da reincidência à totalidade das execuções" (e-STJ fl. 6); e) "a redação do art. 111 da LEP é clara ao dispor que, havendo condenação por mais de um crime, o critério para o estabelecimento do regime é a quantidade de pena resultante da unificação, em nada influenciando a reincidência para eventual estipulação de regime mais severo" (e-STJ fl. 8); e f) "a reincidência fora considerada nas sentenças condenatórias anteriores, de modo que a sua utilização para impor regime mais severo ao paciente para fins de unificação da pena configura bis in idem" (e-STJ fls. 9/10). Por isso, requer a concessão da ordem "a fim de que seja cassado o acórdão atacado e determinada a correta unificação das penas do paciente no regime semiaberto" (e-STJ fl. 11). Prestadas as informações (e-STJ fls. 753/768). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 774/775). É o relatório. Decido. A defesa pretende que, ao realizar a unificação das penas impostas ao paciente, não seja considerada a reincidência para fixação do regime de cumprimento de pena. Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal, quando sobrevier condenação no curso da execução, o regime de cumprimento da sanção será determinado pelo resultado da soma das penas. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 736/738): O art. 111 da LEP dispõe que, havendo condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Em seu parágrafo único conclui que, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Uma vez que o dispositivo legal não estabelece se o art. 33 do Código Penal deve ser observado para a eleição do novo regime de cumprimento da pena surgiram duas correntes acerca do tema. A primeira corrente, adotada na decisão recorrida de ID 36707391 - Pág. 652/654, entende que a reincidência não poderia ser levada em consideração pelo Juízo da Execução Penal, quando da unificação das penas, para a eleição do novo regime de cumprimento, pois embora esteja caracterizada a reincidência, essa já foi valorada em desfavor do réu por ocasião da prolação da sentença condenatória. Assim, utilizá-la como fundamento para a fixação de regime mais gravoso na soma das penas caracteriza bis in idem. (..) Todavia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no sentido de que a reincidência é condição pessoal do condenado e seu efeito se irradia sobre a pena total unificada, devendo ser considerada para concessão de benefícios da execução. (..) Assim, a segunda corrente, à qual me filio, entende que a reincidência deve ser levada em consideração pelo juízo da execução para a eleição do regime de cumprimento da pena, sem que isso configure violação ao princípio do ne bis in idem, por interpretação teleológica do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 33 do Código Penal. Acrescento que para fixação do regime prisional deve ser observado além do somatório das penas, o aspecto subjetivo do apenado (reincidência e circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal). (..) No caso dos autos, segundo consta do Relatório da Situação Processual Executória, de ID 36707391 - Pág. 631/637, o recorrido cumpre pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias e a pena remanescente corresponde a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias; além disso, o agravado ostenta condição de reincidente na data da unificação das reprimendas. Dessa forma, merece reparo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, considerando que a pena remanescente a ser cumprida é superior a 4 (quatro) anos e o recorrido é reincidente, a fim de que as penas sejam unificadas no regime fechado. Na análise da presente impetração, deve ser observado que a jurisprudência vigente neste Sodalício é assente no sentido de que a reincidência constitui circunstância pessoal, que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda, cabendo ao Juízo da execução penal, no cumprimento da sua função fiscalizadora, zelar pelo correto cumprimento da pena, de modo que, para tanto, deve averiguar a incidência, ou não, do referido instituto, também quando da unificação da penas. Nesse contexto, constata-se que o Tribunal de origem, após a realização da unificação da pena, considerando a reincidência e a pena remanescente de 4 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, fixou o regime fechado para continuidade do cumprimento da reprimenda, em consonância com a jurisprudência desta Corte. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE NOVAS CONDENAÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TOTAL SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 730.696/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 2. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado no art. 111 da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 622.713/SC, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe de 23/08/2021). Por tais razões, não se verifica no acórdão impugnado constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA