HC 884706 - DECISAO

HC 884706 - DECISAO

Concluiu-se que, uma vez unificadas as penas e havendo nova condenação que configure reincidência, a condição de reincidente deve incidir sobre a totalidade da pena unificada, impossibilitando o fracionamento do tratamento executório entre primariedade e reincidência, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios; no caso, as datas das condenações (08/07/2019 e 06/06/2020) determinam a aplicação da reincidência sobre toda a pena unificada.

Parties
Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Benefícios Da Execução, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Benefícios Da Execução Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade da pena unificada
  2. 2 Possibilidade de fracionamento da condição de reincidente para cada condenação
  3. 3 Efeitos da unificação de penas no cálculo dos benefícios executórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, uma vez unificadas as penas e havendo nova condenação que configure reincidência, a condição de reincidente deve incidir sobre a totalidade da pena unificada, impossibilitando o fracionamento do tratamento executório entre primariedade e reincidência, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios; no caso, as datas das condenações (08/07/2019 e 06/06/2020) determinam a aplicação da reincidência sobre toda a pena unificada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.