HC 901632 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de MICHAEL JONATAN BRITES DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Agravo em execução. Pretensão defensiva pela retificação do cálculo de penas. Inadmissibilidade. Superveniência de nova condenação em que se reconheceu a reincidência, no caso, específica. Unificação das penas que estende os efeitos da recalcitrância às penas anteriores cuja execução já estava em curso. Necessidade do cumprimento do lapso inerente à reincidência específica para todas as condenações. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que não é razoável que o efeito da reincidência incida sobre a totalidade das penas, ante o princípio da individualização das penas. Alega que nas condenações em relação às quais foi considerado primário, porquanto não havia sentença condenatória transitada em julgado à época dos delitos, deve incidir o percentual de 40% para progressão. Requer, em suma, a retificação do cálculo de pena para que o percentual de 40% , para fins de progressão de regime, seja aplicado nas execuções em que o paciente foi considerado primário, quando da condenação. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Pelo que se verifica dos autos, pesam contra o agravante três condenações distintas pela prática de tráfico de drogas, sendo certo que a reincidência específica foi reconhecida na última condenação que lhe foi imposta (proc. nº 0000931-82.20217.8.26.0559 e fls. 32/37 do PEC nº 7000074-80.2019.8.26.0482). As reprimendas foram unificadas (fls. 96/97), totalizando o montante de 20 anos e 05 meses de reclusão (fls. 104/108). Ora, era mesmo necessária a unificação da nova condenação às execuções criminais já em curso, por força do que dispõe o art. 111, da LEP, não havendo se falar, ao revés do que aduz a Defesa, em cálculo individualizado dos lapsos incidentes, a fim de diferenciar as frações de acordo com a condição de primário ou reincidente do sentenciado no momento da condenação. Com efeito, a unificação da condenação superveniente, que qualificou o sentenciado como reincidente, implica na alteração dos lapsos aquisitivos referentes às condenações pretéritas (no caso, duas outras execuções, nas quais foi condenado na condição de primário), isso porque se trata de condição pessoal do agente, e não atributo de uma condenação específica. .. Assim, correto se mostra o cálculo de penas (fls. 104/107), que observou, para fins promocionais, o lapso de 3/5 sobre as reprimendas unificadas, considerando que se trata de sentenciado reincidente específico em crime hediondo (art. 112, VII, LEP). Em suma, a decisão guerreada se mostra acertada, nada havendo de ilegal, desmerecendo guarida, portanto, a pretens ão ventilada no agravo (fls. 160-164). Segundo entendimento firmado nesta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que, no momento da unificação das penas, interfere na integralidade dos feitos em execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. "Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)" (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes. (EREsp n. 1.738.968/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 17/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.738.968/MG/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2. Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos feitos em execução referentes a delitos da mesma espécie. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 785.099/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. I - Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de haver múltiplas condenações reunidas em uma única execução penal, a reincidência incide, em regra, sobre o somatório das penas unificadas. .. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.985.451/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/5/2023.) Nessa linha, a decisão de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA