HC 905445 - DECISAO

HC 905445 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a condenação anterior gera reincidência na hipótese concreta (crime em 09/08/2022 dentro do quinquênio previsto no art. 64, I, do CP contado desde o cumprimento/extinção da pena anterior) e porque a confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento dos julgadores, além de não haver reconhecimento, pelo acusado, da traficância exigida pela Súmula 630, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não se aplica.

Parties
Paciente: MICHEL AUGUSTO ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Art. 64, I, Do CP, Art. 65, III, D
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Art. 64, I, Do CP Art. 65, Iii, D, Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL AUGUSTO ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a condenação anterior gera reincidência na hipótese concreta (crime em 09/08/2022 dentro do quinquênio previsto no art. 64, I, do CP contado desde o cumprimento/extinção da pena anterior) e porque a confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento dos julgadores, além de não haver reconhecimento, pelo acusado, da traficância exigida pela Súmula 630, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não se aplica.