AREsp 2559691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é multirreincidente (três condenações definitivas por delitos patrimoniais), o que inviabiliza a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e manteve-se o regime inicial...

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Parties
Agravante: CARLOS CONCEICAO DE OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea

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Parties

CARLOS CONCEICAO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 efeitos da multirreincidência sobre a dosimetria da pena
  3. 3 imposição do regime inicial fechado com base nos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e nas circunstâncias do art. 59

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é multirreincidente (três condenações definitivas por delitos patrimoniais), o que inviabiliza a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da quantidade da pena, dos maus antecedentes, da reincidência e do cometimento do crime durante o cumprimento de outra pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.