HC 905520 - DECISAO

HC 905520 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a reincidência foi corretamente reconhecida com fundamento na condenação definitiva do processo 0003328-10.2015.8.26.0099 (trânsito em julgado em 04/10/2018), e, conforme entendimento consolidado do STJ, a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e III, do CP; assim não se verificam fundamentos para concessão da medida liminar, sendo indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO TADEU PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Sursis, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Dias Multa, Art. 155, §4º, Inciso II, Do Código Penal, Art. 333 Do Código Penal, Art. 28 Do Sisnad
Direito Penal Processo Penal Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Sursis Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Dias Multa +3 more

Case Brief

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Parties

MAURO TADEU PEREIRA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da decisão que impôs pena e regime
  2. 2 se a reincidência afasta a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 reconhecimento da reincidência com base em condenação anterior transitada em julgado (processo 0003328-10.2015.8.26.0099)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a reincidência foi corretamente reconhecida com fundamento na condenação definitiva do processo 0003328-10.2015.8.26.0099 (trânsito em julgado em 04/10/2018), e, conforme entendimento consolidado do STJ, a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e III, do CP; assim não se verificam fundamentos para concessão da medida liminar, sendo indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se