AREsp 2521708 - DECISAO

AREsp 2521708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente EREsp 1.738.968/MG e HC 307.180/RS), decidiu-se que a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução penal e, uma vez adquirida, incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; o reconhecimento na execução constitui retificação do atestado de pena e não afronta a coisa julgada, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Coisa Julgada, Retificação Do Atestado De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Coisa Julgada Retificação Do Atestado De Pena

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o reconhecimento da reincidência ocorrer na fase de execução e incidir sobre a totalidade das penas unificadas?
  2. 2 O reconhecimento da reincidência na execução viola a coisa julgada?
  3. 3 A reincidência afeta a fração para fins de livramento condicional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente EREsp 1.738.968/MG e HC 307.180/RS), decidiu-se que a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução penal e, uma vez adquirida, incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; o reconhecimento na execução constitui retificação do atestado de pena e não afronta a coisa julgada, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão admitida.
  • Publique-se e intimem-se.