HC 908396 - DECISAO

HC 908396 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, sendo conforme a orientação do STJ que a condição de reincidência, reconhecida em uma das condenações, pode ser considerada na unificação das penas e incidir sobre o somatório das penas; diante da ausência de teratologia, não se admite habeas corpus substitutivo de...

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Parties
Paciente: VINICIUS APARECIDO BENEDITO; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Recursos E Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Recursos E Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS APARECIDO BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Aplicação de percentuais para progressão de regime em razão de reincidência específica ou não específica
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando existir recurso próprio e ausência de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, sendo conforme a orientação do STJ que a condição de reincidência, reconhecida em uma das condenações, pode ser considerada na unificação das penas e incidir sobre o somatório das penas; diante da ausência de teratologia, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.