HC 908448 - DECISAO

HC 908448 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: o acórdão atacado está em conformidade com a orientação do STJ de que a reincidência, sendo condição pessoal adquirida posteriormente, incide sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal e justifica a aplicação da fração de...

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Parties
Paciente: IAN ERIC IRISARRI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Coisa Julgada

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Parties

IAN ERIC IRISARRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência reconhecida posteriormente sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça (16% versus 20%)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: o acórdão atacado está em conformidade com a orientação do STJ de que a reincidência, sendo condição pessoal adquirida posteriormente, incide sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal e justifica a aplicação da fração de 20% para fins de progressão de regime nos crimes da mesma espécie.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal