HC 909975 - DECISAO

HC 909975 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento nos artigos citados (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90 e art. 111 da LEP), a reincidência reconhecida na fase de execução, diante da unificação das penas, incide sobre o...

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Parties
Paciente: WEBERT ARAUJO DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

WEBERT ARAUJO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas na execução penal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Correção do cálculo para progressão de regime (fração de 2/5 vs 3/5)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento nos artigos citados (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90 e art. 111 da LEP), a reincidência reconhecida na fase de execução, diante da unificação das penas, incide sobre o somatório das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 3/5 ao total, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferiu-se a liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.