AREsp 2482429 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial subjacente foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nem trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que distinguissem a hipótese, atraindo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, isoladamente, constitui motivação idônea para a fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial subjacente foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nem trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que distinguissem a hipótese, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.