AREsp 2358902 - DECISAO

AREsp 2358902 - DECISAO

Consoante o art.111 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência constitui condição pessoal que, uma vez verificada, estende-se à totalidade das penas unificadas em execução, repercutindo no cálculo dos benefícios executórios; ademais, o juízo da execução pode reconhecer a...

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Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON LUIZ FERREIRA GONÇALVES; Agravante Em Execução: Ministério Público de Minas Gerais; Procurador Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.
Legal Topics
Reincidência, Unificação Das Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reconhecimento Da Reincidência Pelo Juízo Da Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Unificação Das Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Reconhecimento Da Reincidência Pelo Juízo Da Execução

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Parties

WASHINGTON LUIZ FERREIRA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Procurador Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, para fins de cálculo de progressão de regime e livramento condicional, deve ser reconhecida por condenação isolada ou sobre a pena unificada em execução penal
  2. 2 Se o juízo da execução pode reconhecer a reincidência ainda que não tenha sido reconhecida pelo juízo da condenação

Ratio Decidendi

Consoante o art.111 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência constitui condição pessoal que, uma vez verificada, estende-se à totalidade das penas unificadas em execução, repercutindo no cálculo dos benefícios executórios; ademais, o juízo da execução pode reconhecer a reincidência ainda que não tenha sido identificada pelo juízo da condenação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.

Orders

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