HC 844627 - DECISAO

HC 844627 - DECISAO

Afastou-se a agravante da reincidência porque, considerando-se a data da efetiva extinção da punibilidade pelo cumprimento do livramento condicional e a interpretação do art. 64, I, do CP, a qualificadora não se sustenta, impondo-se a redução da pena para 5 anos de reclusão e manutenção dos demais termos da condenação.

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Parties
Paciente: ELLAN QUEIROZ D OLIVEIRA NALDONI; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente, afastando a agravante da reincidência e mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Testemunho Policial
Direito Penal Processo Penal Reincidência Livramento Condicional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Testemunho Policial

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Parties

ELLAN QUEIROZ D OLIVEIRA NALDONI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência diante de extinção da punibilidade por cumprimento do livramento condicional
  2. 2 Momento a ser considerado para contagem do prazo depurador da reincidência (data do cumprimento/extinção da pena ou data de início do livramento condicional)
  3. 3 Redução da pena em decorrência do afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante da reincidência porque, considerando-se a data da efetiva extinção da punibilidade pelo cumprimento do livramento condicional e a interpretação do art. 64, I, do CP, a qualificadora não se sustenta, impondo-se a redução da pena para 5 anos de reclusão e manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente, afastando a agravante da reincidência e mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida
  • Afastada a agravante da reincidência