AREsp 2581765 - DECISAO

AREsp 2581765 - DECISAO

Verificou-se, por certidão de objeto e pé juntada aos autos, que a punibilidade do recorrente foi extinta pela prescrição em relação à condenação anterior utilizada para reconhecimento da reincidência; sendo assim, a agravante da reincidência foi aplicada com base em informação equivocada, caracterizando violação do art. 61, I, do CP, devendo a agravante ser afastada e a pena ser reduzida, o que autorizou o provimento do recurso especial e o redimensionamento da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a agravante da reincidência e reduzindo a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência indevida da agravante da reincidência com base em condenação cuja punibilidade foi extinta pela prescrição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada e comprovação de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Possibilidade de revisão sem reexame de provas (alcance da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se, por certidão de objeto e pé juntada aos autos, que a punibilidade do recorrente foi extinta pela prescrição em relação à condenação anterior utilizada para reconhecimento da reincidência; sendo assim, a agravante da reincidência foi aplicada com base em informação equivocada, caracterizando violação do art. 61, I, do CP, devendo a agravante ser afastada e a pena ser reduzida, o que autorizou o provimento do recurso especial e o redimensionamento da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a agravante da reincidência e reduzindo a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.