HC 815437 - ACORDAO

HC 815437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na execução e deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas, o que, na hipótese de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CHRISTIAN JORDAN LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Reincidência Livramento Condicional Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crimes Hediondos

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Parties

CHRISTIAN JORDAN LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua extensão à totalidade das penas unificadas
  2. 2 Incidência da vedação ao livramento condicional para reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a aplicação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na execução e deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas, o que, na hipótese de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus