HC 920636 - DECISAO

HC 920636 - DECISAO

Diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, repercute sobre o total das penas quando estas foram unificadas, e considerando que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de teratologia, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, sendo a liminar indeferida.

Parties
Paciente: KLEBER ALBERTO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KLEBER ALBERTO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência reconhecida em condenação superveniente deve incidir sobre o somatório das penas unificadas para fins de concessão de benefícios
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando se pretende substituir recurso próprio
  3. 3 possibilidade de retificação do cálculo da pena após unificação

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, repercute sobre o total das penas quando estas foram unificadas, e considerando que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de teratologia, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, sendo a liminar indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.