HC 925770 - DECISAO

HC 925770 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo do recurso cabível, e há entendimento consolidado de que o Juízo da Execução pode reconhecer a reincidência não considerada na fase de conhecimento para efeitos de execução penal.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Cálculo De Liquidação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Cálculo De Liquidação De Penas

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Parties

BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Juízo da Execução reconhecer reincidência não reconhecida na fase de conhecimento para fins de execução da pena
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo do recurso cabível, e há entendimento consolidado de que o Juízo da Execução pode reconhecer a reincidência não considerada na fase de conhecimento para efeitos de execução penal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se