AREsp 2468770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.23.019927-5/001 e Embargos de Declaração Criminal n. 1.0000.23.019927-5/002) que deram provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, a fim de reconhecer a reincidência de Lucas Maciel Gomes da Fonseca sobre a integralidade das condenações. Nas razões do recurso especial, o agravante suscitou violação da Lei n. 13.964/2019 e dos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal c/c os arts. 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 111, 112 e 185, todos da Lei de Execuções Penais (fls. 100/122). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 133/135). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 147/161). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 181): Penal e Processual Penal. Agravo em Recurso Especial. Execução penal. Extensão dos efeitos da reincidência especifica aos crimes anteriores. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida. Requer-se o não provimento do agravo. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. No que se refere à suposta violação das disposições contidas na Lei n. 13.964/2019, o recurso é inadmissível, ante a ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos tidos como vulnerados, circunstância suficiente para atrair a incidência da Súmula 284/STF: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. RELOTAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando cancelar a portaria que removeu o servidor público efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado anteriormente na Secretaria da Educação do Município, para a Secretaria de Infraestrutura do mesmo município. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. IV - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. V - Ademais, conforme a jurisprudência assentada no STJ, o recurso especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também o contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.484.229/CE, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024 - grifo nosso) Também inviável conhecer da tese de violação dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, pois tais preceitos não incidem na seara processual penal, ante a existência de disposições específicas no códex processual penal (arts. 315, § 2º, e 619, ambos do CPP) regulando a matéria (conteúdo das decisões judiciais). De outra parte, no que se refere à suposta violação do art. 619 do CPP, o recurso padece de fundamentação deficiente. Ora, o agravante não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a mencionar, genericamente, a ofensa ao aludido dispositivo legal, circunstância essa que configura grave deficiência na fundamentação recursal, apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF, como mostram os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula n. 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1647247/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/05/2020 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO OURO VERDE. EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. RECORRENTE QUE NÃO APONTA AS OMISSÕES. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A alegação genérica de que o Tribunal a quo eximiu-se de fazer menção explícita aos dispositivos suscitados, sem a indicação clara e precisa dos pontos supostamente omissos, não permite o exame da alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n.º 284/STF. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1493636/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/09/2019 - grifo nosso). No mais, a insurgência é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. Colhe-se do acórdão impugnado (fls. 54/56 - grifo nosso): .. Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a possibilidade de reconhecimento da reincidência sobre a integralidade das condenações, a fim de determinação do percentual de cumprimento de pena para a concessão do livramento condicional. No caso em julgamento, entendeu-se, na decisão agravada, que a reincidência, na fase de execução de pena, não pode alcançar as condenações em que o juízo de conhecimento não reconhecera esta condição, na sentença condenatória, mesmo quando houver a unificação das penas. Conforme se verifica do atestado de penas (evento 10), o agravado fora condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 16/04/2019. Em 02/11/2021, ele foi autuado em flagrante pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo proferida sentença condenatória em relação ao segundo delito em 07/03/2022. Desse modo, verifica-se que o reeducando é reincidente. No procedimento de execução da pena, a reincidência é requisito objetivo a ser verificado, bastando a comprovação por meio de documentos idôneos. Basta, para tanto, o cotejo das datas das práticas dos delitos e das respectivas condenações. O reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução está em consonância com a Lei de Execução Penal - LEP, a qual exige sejam consideradas as diversas condenações, integralmente, para fins de concessão ou denegação de um benefício. Não se configura, nesse caso, violação alguma à coisa julgada. Isso porquanto, em se tratando de unificação das penas aplicadas em mais de uma sentença condenatória, a sanção a ser cumprida deve ser considerada no todo, não de modo fracionado. Portanto, a condição de reincidente do agente deve incidir sobre a pena integral, e não sobre cada guia de execução de forma isolada. Nessa direção, é a orientação consolidada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: .. A condição de reincidente do reeducando deve ser reconhecida quando da unificação das reprimendas, perante o juízo da execução; deve incidir sobre a integralidade da pena a ser cumprida; e deve ser considerada para todos os efeitos no processo de execução penal. Isso posto, vota-se pelo provimento ao recurso interposto, para reformar a decisão agravada, determinando a retificação do atestado de penas para que a reincidência incida sobre a integralidade do atestado de pena, e assim deverá constar o cumprimento de (metade) da pena para fins de concessão de livramento condicional. .. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal , a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). Acrescente-se a isso que a Terceira Seção, no julgamento dos EREsp 1.738.968/MG, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. A propósito, veja-se a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. "Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)" (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes. (EREsp n. 1.738.968/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). Portanto, o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, sendo o caso de incidir a Súmula 568/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXECUTADO QUE JÁ TINHA CONTRA SI CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO VEIO A PRATICAR NOVAMENTE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES DE MESMA NATUREZA. LEI 13.964/2019. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DAS EXECUÇOES. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.208 AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida. Precedentes: AgRg no HC 660.579/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021; AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no HC n. 509.877/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 27/6/2019; AgRg no HC n. 450.475/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 21/11/2018. 3. Não obstante a entrada em vigor da Lei. n. 13.964/2019, esta Corte manteve entendimento de que "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" (AgRg no HC 616.696/SP, Quinta Turma, rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 18/12/2020). No mesmo sentido, as decisões monocráticas: REsp 1.957.643/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 18/02/2022; REsp 1.978.212/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 10/02/2022; REsp 1.977.504/MT, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 02/02/2022; HC 714.220/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 02/02/2022. 4. O paciente praticou o crime de tráfico de drogas (autos n. 0004565-62.2016.4.03.6002 - data do delito: 27.5.2016) após o trânsito em julgado de uma condenação também por tráfico de drogas (autos n. 0021433-96.2010.8.05.0001 - trânsito em julgado em 13/2/2014), situação que caracteriza reincidência específica em crimes hediondos, de modo que deve ser aplicada a fração de 3/5 no cômputo da progressão de regime para todos os delitos hediondos, bem como excluída a previsão do livramento condicional, conforme entendimento desta Corte Superior. 5. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. REsp 2.049.870/MG, pela sistemática do recurso representativo de controvérsia, estabeleceu tese, no Tema Repetitivo n. 1.208, no sentido de que "A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 884.785/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publ ique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N. 13.964/2019. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS NA SEARA PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODOS TÓPICOS TIDOS COMO OBJETO DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 112 E 185, TODOS DA LEP. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES DE MESMA NATUREZA. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.208. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.