AREsp 2030624 - DECISAO

DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 464.690/GO (fl. 2.128). Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Goiás contra a decisão do Tribunal de Justiça local que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, impugnando o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 91477- 12.2018.8.09.0014, assim ementado (fls. 1.827/1.831): EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA ÇENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. IMPROCED NCIA. Se a sentença foi proferida com fundamentação válida, ainda que sucinta, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentos. ERRO MATERIAL. A ausência de menção do nome do acusado na análise da tese defensiva por ele levantada trata-se de mero erro material que não enseja a nulidade do édito condenatório. 2- NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. REJEITADA. Com base no principio pas de nullité sans grief, incabível a nulidade do processo por deficiência de defesa, uma vez que não restou comprovado nenhum prejuízo decorrente da atuação do defensor, que atuou de forma devida em todos os atos processuais e só não produziu melhor resultado diante das provas que concluíram pela condenação. Inteligência da Súmula n. 523 do STF. 3- ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Não há se falar em absolvição dos apelantes, se a materialidade e a autoria do crime a eles imputados restaram devidamente comprovadas nos autos, em especial pelos testemunhos judiciais dos policiais, que possuem valor probante relevante, corroborados pelos áudios das interceptações telefônicas. 4- DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATECNIA. Não constatado nenhum equívoco na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a pena basilar deve permanecer intacta. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. Tratando-se de réu menor de 21 anos à época dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante da agravante da menoridade relativa. Por conseguinte, mister redução das penas corpórea e de multa. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVALIDADE. Ausente a data do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, impõe-se o afastamento da agravante da reincidência. Por conseguinte, mister a redução das penas corpórea e de multa. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. Reconhecida pelo juízo singular a atenuante da confissão espontânea, resta prejudicado o pleito nesse sentido. 5- REGIME EXPIATÓRIO. 5º, 6º E 7º APELOS (JOÃO FELIPE, JHONATHAN, JOÃO BATISTA). MODIFICAÇÃO. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Com a redução da pena corpórea e de multa, modifica-se o regime inicial expiatório para outro menos gravoso (semiaberto). DEMAIS APELANTES. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena dos apelantes, nos termos artigo 33, § 3º, do CP. 6- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PROCEDÊNCIA. - É devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos somente aos apelantes que preenchem os requisitos previstos no artigo 44 do CP. 7- RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a perda dos bens declarados na sentença quando não comprovada a propriedade e a origem lícita. Máxime quando demonstrando a prova, ao revés, que se trata de produto de crime. 8- APELAR EM LIBERDADE. ÓBICE. Deve ser mantido o óbice para apelar em liberdade se o magistrado justificou de forma bem fundamentada, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. 9- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREJUDICADO. Julga-se prejudicado o pedido quando os benefícios da assistência judiciária gratuita já foram concedidos na sentença. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS A 5ª, 6ª e 7ª. DESPROVIDAS AS DEMAIS. Os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial foram rejeitados nestes termos (fl. 2.004): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração visam sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nos acórdãos proferidos pelo órgão ad quem. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP, mister é o seu desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Nas razões do especial, apontou o Ministério Público estadual violação dos arts. 61, I e 63 do Código Penal, 156 e 619 do Código de Processo Penal, aduzindo, em suma, a possibilidade de comprovação dos antecedentes criminais e reincidência por outros meios que não exclusivamente a juntada da certidão de antecedentes criminais nos autos, mormente se consideradas as ferramentas virtuais atualmente disponíveis, ou outro meio oficial (fl. 2.032). Sustentou, subsidiariamente, que houve recusa do Tribunal de Justiça a se manifestar expressamente sobre elementos probatórios e premissas jurídicas essenciais à solução da lide, devendo ser considerada nula a decisão para que outra seja proferida e suprida a omissão apontada (fl. 2.041). Apresentadas contrarrazões (fls. 2.054/2.062), o recurso foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 2.081/2.083). Daí o presente agravo (fls. 2.094/2.113). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos seguintes termos (fl. 2.130): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156, 61, I, E 63, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO A PARTIR DE ANÁLISE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. - É firme o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(é) desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova da reincidência, sendo perfeitamente possível a comprovação por meio de consulta ao sítio eletrônico da Corte local." (AgRg no AREsp 1668707/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 07/08/2020). - Parecer pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. É o relatório. O agravo deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De início, não prospera a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o Tribunal de origem não incorreu em nenhum vício; ao contrário, lançou mão de fundamentação suficiente para a formação do seu livre convencimento. Confira-se o que consignou o Colegiado quando do julgamento do recurso integrativo (fl. 2.001): .. Ocorre que a certidão de antecedentes era o único documento constante do feito à época do julgamento que possibilitava a comprovação da reincidência de Igor Ferreira de Lira. Diante disso, esse Relator ao analisar tal documento e verificar a ausência do trânsito em julgado da sentença condenatória não tinha outra opção que não afastar a reincidência do apelante. Registre-se que, a meu ver, a inclusão, por essa Relatoria, de informações buscadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça acerca da reincidência de Igor, nessa etapa processual, geraria ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Como se não bastasse, constitui ônus do parquet fazer prova da acusação. Ressalte-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido; e o fato de os embargantes possuírem entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão vergastado, que se encontra suficientemente fundamentado. Inexistindo, assim, defeito na prestação jurisdicional, afigura-se inviável ressuscitá-la nesta sede, sob pena de indevida ampliação dos limites dos embargos de declaração, reservados que são a complementos/esclarecimentos do julgamento. .. A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp n. 1.571.320/AL, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/3/2020). Na realidade, ao apontar negativa de vigência do art. 619 do Código de Processo Penal, busca o agravante o rejulgamento da causa, providência incompatível com a via estreita do recurso integrativo. Confiram-se: AgRg no AREsp n. 1.454.994/GO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/3/2020; e REsp n. 1.374.938/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/10/2017. Quanto ao mais, estou de acordo com o Subprocurador-Geral da República: a irresignação merece acolhida. Isso porque está o acórdão recorrido em d esconformidade com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de ser desnecessária "a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido" (AgRg no AREsp n. 549.303/ES, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015) - AgRg no HC n. 861.040/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2024. Confiram-se, ainda, o AgRg no HC n. 754.998/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 10/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.286.371/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/5/2023; AgRg no HC n. 779.864/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023; AgRg no AREsp n. 2.191.188/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/11/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.869.652/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/8/2021; AgRg no HC n. 530.668/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/12/2019; AgRg no HC n. 448.972/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018, dentre outros. Não é outra a opinião do ilustre parecerista (fl. 2.133): sucede que, conforme firme jurisprudência dessa Corte Superior, presta-se para a comprovação da reincidência ou maus antecedentes do agente a sua comprovação através de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal. No presente caso, ao proferir a sentença condenatória, o Magistrado sentenciante, na primeira fase, registrou: consoante se infere da certidão de antecedentes de fis. 608/610, o acusado é reincidente, entretanto deixo para valorar esta circunstância na segunda fase da dosimetria (fl. 1.293), tendo, com isso, considerado, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência, em relação ao réu Igor Ferreira de Lira. Ademais, também consta dos autos relatório da situação processual do réu, obtido em consulta ao sítio do próprio TJGO, em que é possível verificar a existência de anterior condenação transitada em julgado (Autos n. 0000000-14.7111.2.20.1481 - 2014/147111221481, com trânsito em julgado em 9/10/2014). Assim, uma vez comprovada a reincidência do agente, mediante a juntada da certidão de antecedentes criminais (fls. 688/689), é devida a reforma do acórdão para a manutenção da referida agravante. Levando em conta as considerações apresentadas alhures, passo ao redimensionamento da pena de Igor Ferreira de Lira. A pena-base ficou em 4 anos e 9 meses de reclusão, e 850 dias-multa (fls. 1.293 e 1.814). Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, e ante a presença da agravante da reincidência, mantenho o aumento operado na primeira instância em 1/6, estabelecendo a pena intermediária em 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 991 dias-multa. Na terceira fase, ante a ausência de causas de aumento e diminuição da pena, esta alcança em definitivo o patamar de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 991 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de restabelecer a agravante da reincidência do agravado Igor Ferreira de Lir a reconhecida na sentença e, com isso, redimensionar a pena a ele aplicada para 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 991 dias-multa, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência ao Tribunal a quo. Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.