HC 921579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 9): REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCS. I, III E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO OBJETO DE DEBATE EM PLENÁRIO DO JÚRI. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE MENCIONADA PELO REQUERENTE EM INTERROGATÓRIO. DEBATE EM PLENÁRIO DO JÚRI QUE ENGLOBA AUTODEFESA EM INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE AÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 492, INC. I, ALÍNEA B DO CPP. REVISIONAL IMPROCEDENTE. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, à pena de 24 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento, a fim de afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixando a pena definitiva em 16 anos de reclusão, bem como para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização em favor dos familiares da vítima. No presente writ, requer a defesa, liminarmente e no mérito, o afastamento da agravante da reincidência, uma vez que, "da ata de julgamento de forma clara se verifica que a reincidência não foi alegada pelo Ministério Público durante os debates" (fl. 5). Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 110-113). Acerca da controvérsia, colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fls. 11-13): Na hipótese em exame, verifica-se que embora em sede de apelação tenha a Defesa, na dosimetria, se insurgido somente quanto à pena-base, nada obstaria que a aplicação da agravante da reincidência, e a eventual ausência de debates em plenário acerca de sua incidência, fosse de ofício analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal quando do julgamento do apelo - em eventual reformatio in mellius -, o que reforça a possibilidade de se apreciar a ação ora ajuizada. Assim, conhece-se da revisional. Quanto à petição de mov. 18-TJ, em que a Defesa aduz que os arquivos de mídia referentes ao julgamento do júri foram acostados ao mov. 356 dos autos de origem, observa-se que, na realidade, constam dos autos da ação penal 0001346-15.2020.8.16.0082 tão somente os audiovisuais referentes à oitiva de testemunhas e interrogatório, inexistindo arquivos de mídia relativos aos debates em plenário, nos termos do que certificado pela Secretaria do Juízo (mov. 460 dos autos de ação penal). 3. O pedido revisional não comporta procedência. Aduz o requerente a ausência de debates em plenário acerca da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I do Código Penal, motivo pelo qual seria indevida sua incidência, na esteira do que estabelece o art. 492, inc. I, alínea "b" do Código de Processo Penal. Contudo, não lhe assiste razão. Embora inexistam gravações audiovisuais dos debates das partes em plenário, nos termos do que certificado pela Secretaria do Juízo (mov. 460 dos autos de ação penal), e não tenha sido consignado em ata de julgamento o debate acerca da reincidência do acusado, trata-se isso de mero erro material e que não obsta a aplicação da referida agravante, tendo em vista que explicitado na sentença (mov. 357), pelo magistrado que acompanhou os debates, que tão somente foram consideradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas em plenário, nos termos do excerto abaixo: Nos termos do no art. 492, I, "b" do CPP, caberá ao Juiz Presidente proferir sentença, considerando as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.. Incide a agravante da reincidência (CP, art. 61, I). O réu praticou o fato em 11/09/2020, quando já estava condenado mediante sentença transitada em julgado no processo 0037666- 58.2017.8.16.0021 (roubo). Inaplicáveis, por sua vez, as exclusões previstas no art. 64 do CP. De toda sorte, conforme se verifica através do audiovisual acostado ao mov. 356.4 (entre 01min00seg e 01min20seg), em plenário do júri, o requerente foi indagado pelo Juízo acerca de seus antecedentes criminais, e admitiu que já havia sido anteriormente condenado pela prática do crime de roubo, ao aduzir que foi "..preso por tráfico de drogas e assalto; o tráfico faz uns 6 anos e o assalto uns 3 ou 4 anos". A mencionada declaração está em consonância com a certidão acostada ao mov. 35, na qual consta a existência de condenação anterior de Everton da Silva Valentin, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, §2º, inc. II do Código Penal (autos 0037666- 58.2017.8.16.0021, fato perpetrado em 28/03/2017, trânsito em julgado em 29/08 /2018). Portanto, contrário ao que faz crer o requerente, a reincidência foi levantada durante interrogatório em plenário, na presença dos jurados, tendo sido oportunizado o contraditório quanto às condenações pretéritas em seu desfavor, do que se tem por insubsistente a arguição de ausência de discussão em plenário. A respeito, convém enfatizar que as circunstâncias atenuantes ou agravantes mencionadas pelo agente em plenário do Tribunal do Júri qualificam-se como "alegadas em debates", consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Deste modo, não se vislumbra violação ao art. 492, inc. I, alínea "b" do Código de Processo Penal .. . De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "apesar de a Lei n. 11.689/2008 ter tornado desnecessária a quesitação das atenuantes e agravantes, em atendimento ao disposto no art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri fixará a pena do paciente considerando apenas as atenuantes e agravantes que tenham sido objeto de debate em plenário" (HC n. 602.802/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020.) Conforme o acórdão, "a reincidência foi levantada durante interrogatório em plenário, na presença dos jurados", razão pela qual a Corte local entendeu cabível a incidência da respectiva agravante. Não obstante, não se admite, "para fins do reconhecimento da reincidência, que a acepção da expressão "debate em plenário" esteja calcada tão somente na autodefesa realizada pelo próprio acusado no momento do interrogatório, sob pena de subverter o próprio princípio estampado no brocardo nemo tenetur se detegere" (AgRg no AgRg no HC n. 525.453/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020). No mesmo entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE. UTILIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. INCABÍVEL. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, a concessão da ordem ex officio pelo Superior Tribunal de Justiça em controvérsias já analisadas em segundo grau de jurisdição. 2. No âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar, no momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates, conforme regra expressa constante do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. 3. Ao ressaltar que a questão foi debatida em plenário, o Tribunal de origem se limitou a afirmar que o Acusado, durante o seu interrogatório, afirmou que ostenta duas condenações criminais anteriores. Vê-se que a orientação exposta no acórdão impugnado diverge do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se admite, "para fins do reconhecimento da reincidência, que a acepção da expressão "debate em plenário" esteja calcada tão somente na autodefesa realizada pelo próprio acusado no momento do interrogatório, sob pena de subverter o próprio princípio estampado no brocardo nemo tenetur se detegere" (AgRg no AgRg no HC n. 525.453/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 798.685/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Ainda nesse sentido, os seguintes provimentos monocráticos: AREsp n. 2.582.145, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 24/05/2024; AgRg no AREsp n. 2.473.433, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/04/2024; HC n. 825.946, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 18/04/2024. Desta forma, deve ser afastada a incidência da agravante do art. 61, I, do CP, razão pela qual passo a redimensionar a pena. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 12 anos de reclusão (fl. 84). Na segunda fase, afastada a agravante da reincidência, permanecem as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido e perigo comum, bem como a atenuante da confissão espontânea (fl. 84), a qual deve ser compensada com uma das duas qualificadoras sopesadas, de modo que subsistirá apenas umas delas, devendo-se aumentar a pena intermediária em 1/6, alcançando o patamar de 14 anos de reclusão. Na última fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena (fl. 43), a condenação resta fixada em 14 anos de reclusão. Mantido o regime fechado (art. 33, § 2º, a, do Código Penal). Ante o exposto, concedo o habeas corpus para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena a 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA