AREsp 2460657 - DECISAO
Verificada a concessão de livramento condicional ao agravante, eventual retificação do atestado de penas para fins de reconhecimento de reincidência não teria o condão de lhe proporcionar situação mais benéfica do que a já fruída; por isso ocorreu perda superveniente do objeto e o agravo em recurso especial foi...
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- Parties
- Agravante: Maxsuel dos Anjos Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto.
- Legal Topics
- Reincidência, Livramento Condicional, Retificação De Atestado De Penas, Perda Do Objeto
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Maxsuel dos Anjos Ferreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 possibilidade de aplicação da reincidência para todas as condenações unificadas
- 2 prejudicialidade por livramento condicional / perda superveniente do objeto
Ratio Decidendi
Verificada a concessão de livramento condicional ao agravante, eventual retificação do atestado de penas para fins de reconhecimento de reincidência não teria o condão de lhe proporcionar situação mais benéfica do que a já fruída; por isso ocorreu perda superveniente do objeto e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Perdeu o objeto o agravo em recurso especial interposto por Maxsuel dos Anjos Ferreira contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal). Ora, do que se colhe dos autos, o agravante se insurge contra acórdão que, em sede de julgamento de agravo em execução penal, determinou a retificação do atestado de penas para que conste a reincidência do reeducando em relação a todas as condenações unificadas (fls. 61/65). Ocorre que, em consulta aos autos da Execução n. 0002986-64.2017.8.13.0301, obtive a informação de que o agravante foi agraciado recentemente com o livramento condic ional, de modo que eventual modificação do atestado de penas, no caso, não teria o condão de acarretar uma situação mais benéfica do que aquela que ele já usufrui atualmente. Ante o exposto, verificada a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA TODAS AS CONDENAÇÕES UNIFICADAS. PREJUDICIALIDADE. APENADO AGRACIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL. Agravo em recurso espe cial prejudicado.