HC 937485 - DECISAO

HC 937485 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de EZEQUIEL DE OLIVEIRA DIAS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, PARA VERIFICAÇÃO DO...

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Parties
Paciente: EZEQUIEL DE OLIVEIRA DIAS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Reincidência Progressão De Regime Individualização Da Pena Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EZEQUIEL DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em condenação posterior pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas referentes a delitos da mesma espécie
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se o Juízo da execução pode reconhecer a reincidência e recalcular frações para progressão de regime