AREsp 2157750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado por Ricardo Simoes Alves contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.21.081829-0/002) que mant eve a decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão das Neves/MG que retificou o atestado de penas para fazer constar a reincidência do apenado, bem como a exigência do cumprimento de 2/5 de pena para progressão de regime. Nas razões do recurso especial, o agravante suscitou negativa de vigência dos seguintes dispositivos de lei federal: arts.1º, 2º, parágrafo único, 63, caput, 64, inciso I, e 66, todos do Código Penal; arts. 112 e 185, ambos da Lei n. 7.210/1984; arts. 619 e 620 ambos do Código de Processo Penal; e arts. 986, 1.013 e 1.025, todos do Código de Processo Civil (fls. 541/552). Sustentou, em síntese, que a condição de reincidente do réu não pode retroagir para alcançar momento anterior, quando ele era primário, sob pena de ofensa à coisa julgada. A Corte de origem, no entanto, inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 562/565). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls.574/584). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 604): EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA FASE DE EXECUÇÃO E INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. SÚMULA 83/STJ. 1. A despeito da argumentação do agravante, observa-se que a orientação adotada pelo acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência dessa Corte de Justiça, ao entender que "a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus" (AgRg no HC 380.357/ES, Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018), 2. E também que "a reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios." (REsp 1957657/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021). 3. Assim, não há elementos para infirmar as conclusões do Tribunal, pois a matéria foi decidida em consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte de Justiça. Incide no caso, o enunciado 83 da Súmula do STJ. - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. O agravo é tempestivo e impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada, devendo ser conhecido. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. A tese deduzida no recurso especial é de que a condição de reincidente do réu não pode retroagir para alcançar momento anterior, quando ele era primário, sob pena de ofensa à coisa julgada. Tal alegação, no entanto, contrasta com a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, inclusive ratificada em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.208), no sentido de que a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NOS AUTOS DO ERESP N. 1.738.968/MG. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. Incumbe ao Juízo de conhecimento a aplicação da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, para fins de agravamento da reprimenda e fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Em um segundo momento, o reconhecimento dessa condição pessoal para fins de concessão de benefícios da execução penal compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, inciso III, da Lei de Execução Pe nal. 2. A matéria discutida neste recurso foi definida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n. 1.738.968/MG, oportunidade em que ficou estabelecido que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. Reafirmação do entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Entre os diversos precedentes desta Corte nesse sentido, destaco os mais recentes das Turmas que integram a Terceira Seção: AgRg no REsp n. 2.011.774/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no AREsp n. 2.130.985/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgRg no HC n. 711.428/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022; AgRg no REsp n. 1.999.509/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022. 4. Esse entendimento tem sido convalidado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante julgados das duas Turmas da Suprema Corte. 5. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.049.870/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023). Logo, não há falar em ilegalidade no acórdão atacado; ao contrário, ao manter a decisão que determinou a retificação do atestado de penas para fazer constar a reincidência do agravante, a Corte de origem aderiu ao entendimento jurisprudencial desta Corte, sendo o caso de incidir a Súmula 568/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se; EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA FASE DE EXECUÇÃO. TEMA N. 1.208. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.