AREsp 2503450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que negou seguimento ao recurso especial. Depreende-se dos autos que o agravado que foi condenado, como incurso no art. 157 do Código Penal, à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, no regime fechado. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 414/415): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO TOTAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLAUSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1 Se, na fixação da pena-base, a Autoridade Judiciária considerou desfavorável ao Recorrente apenas o vetor dos maus antecedentes, pelo que cominou a reprimenda inaugural 1/6 (um sexto) acima da pena fundamental, e se verifica que realmente consta na Certidão de Antecedentes do Apelante título penal condenatório transitado em julgado, por acontecimento penal anterior ao evento criminal que está em julgamento, pelo cometimento do delito de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II, CP), conclui-se que é inviável o redimensionamento da sanção de partida para o mínimo legal. 2. Constando, na Certidão de Antecedentes do Recorrente, somente mais um título penal condenatório transitado em julgado, apresenta-se razoável, uma vez usado o primeiro título penal condenatório transitado em julgado para elevar a pena-base a título de maus antecedentes, que o segundo título penal condenatório transitado em julgado seja compensando integralmente, sem preponderância, com a atenuante da confissão. 3. Consistindo a pena de multa em efeito genérico da condenação pela prática do delito de roubo (art. 157, CP), não dependendo da condição econômica do Recorrente, repele-se o pleito recursal de isenção dessa sanção pecuniária. 4. Em sendo o Recorrente assistido por Defensor nomeado, concede-se-lhe o benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial o Parquet alegou "a impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão .. e a agravante da reincidência, quando o réu for multirreincidente" (e-STJ fl. 428). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial. É, em síntese, o relatório. Decido. A Corte de origem, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, reduziu a pena, afastando uma das circunstâncias agravantes da reincidência. Confira-se (e-STJ fl. 417): Já quanto à formulação recursal de compensação total da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, compreendo que ela é pertinente, porquanto, na Certidão de Antecedentes do Recorrente, aparece somente mais um título penal condenatório transitado em julgado, na data de 13.11.2018, também por acontecimento penal anterior ao evento criminal que está em julgamento, pelo cometimento do delito de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, CP). Isso porque, no que concerne ao terceiro apontamento constante dos autos (mov. 23), que parece dizer respeito à condenação a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática de delito de roubo (art. 157, CP), não está disponível se e quando se deu o trânsito em julgado Em sendo assim, apresenta-se razoável, uma vez usado o primeiro título penal condenatório transitado em julgado para elevar a pena-base a título de maus antecedentes, que o segundo título penal condenatório transitado em julgado seja compensando integralmente, sem preponderância, com a atenuante da confissão. Em rigor, pensar de outra maneira, fazendo prevalecer a agravante da reincidência sobre a atenua nte da confissão, como preconizou a insigne Autoridade Judiciária, que ampliou a reprimenda provisória do Apelante pela fração de 1/8 (um oitavo), alargando-a para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, significa se valer do primeiro título penal condenatório transitado em julgado para prejudicar o Apelante tanto na primeira, quanto na segunda fase do cálculo penal. Nessa ordem de ideias, recua-se a sanção intermediária do Recorrente para os 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão do princípio. No caso, o Tribunal de origem decidiu conforme o entendimento desta Corte Superior de que a ausência da informação acerca da data do trânsito em julgado impede a incidência da agravante da reincidência. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DA REINCIDÊNCIA. AFERIR A POSSIBILIDADE DA CERTIDÃO ENSEJAR A REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a ausência de informação acerca da data do trânsito em julgado da condenação inviabiliza a incidência da agravante da reincidência. 2. "Para auferir a possibilidade de a certidão expedida dar ensejo à reincidência, imperativo seria o reexame do documento constante dos autos" (REsp n. 686.836/AM, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 9/5/2005, p. 469). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.066.122/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA