HC 842342 - DECISAO

HC 842342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ autoriza o juízo das execuções a reconhecer a reincidência para fins de execução, e as instâncias inferiores corretamente vedaram a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 por ser mais gravosa, não havendo coação ilegal a ser sanada.

Parties
Paciente: RAIMUNDO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Substitutivo De Recurso, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Substitutivo De Recurso Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções para todos os feitos em execução
  3. 3 irretroatividade da Lei 13.964/2019 quando mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ autoriza o juízo das execuções a reconhecer a reincidência para fins de execução, e as instâncias inferiores corretamente vedaram a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 por ser mais gravosa, não havendo coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.